Monthly Archives: novembro 2015

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Art. 304 c/c 297, ambos do cp. Uso de documento falso. Materialidade e autoria. Tipicidade. Dolo. Dosimetria da Pena. Prescrição. Ocorrência. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo relativamente ao crime de uso de documento falso. 2. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Processual penal. Crime contra o meio-ambiente. Artigo 69 da lei nº 9.605/98. Materialidade e autoria. Dosimetria. Agravante do artigo 61, ii, 'a', do código Penal. Inaplicabilidade. Assistência judiciária gratuita, Isenção de custas. Competência do juízo da execução Penal. Prescrição. Reconhecimento. Extinção da Punibilidade. 1. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo,…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Questão de ordem. Penal. Apropriação indébita Previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Absolvição. 1. Declara-se extinta a punibilidade em relação aos fatos delitivos fulminados pela prescrição, com base na pena aplicada na sentença, diante do transcurso de mais de quatro anos entre a data…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Ação penal. Questão de Ordem. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, Incisos i e ii, da lei 8.137/90. Programa de parcelamento Fiscal. Refis iv. Adesão. Suspensão da pretensão punitiva E do prazo prescricional. 1. A adesão genérica pelo contribuinte ao programa de estímulo de recuperação fiscal…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Agravo. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Pena Privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito. Fração mínima. Cumprimento em relação a cada uma das penas Substitutas. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que o apenado preencha o requisito objetivo para a concessão de indulto, na forma do…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Operação de importação Fraudulenta. Subfaturamento de mercadorias. Crime Contra a ordem tributária <i>versus</i> descaminho. Enquadramento da conduta no delito previsto no art. 334 do Código penal. Extinção da punibilidade pela ocorrência da Prescrição. 1. O agente pratica o crime de descaminho quando ilude o Fisco, no todo ou em parte,…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINACRISTOFANI -   Apelação criminal. Dano ambiental. Valor da multa. Art. 18 DA LEI 9.605/98. 1. O art. 18 da Lei 9.605/98 é aplicável apenas para majorar as multas das condenações por crimes ambientais. 2. O valor da multa deve ser compatível com o quantum da pena privativa de liberdade.  Para ler o documento na íntegra,…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal e processual penal. Suspensão da ação penal Em virtude de questão prejudicial heterogênea. Facultativa. Art. 93 do cpp. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Crime material contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Elemento subjetivo do tipo. Movimentação financeira omitida. Presunção relativa. 1. A suspensão do processo em razão de…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Importação irregular de medicamentos. Princípio Da especialidade. Presença do princípio ativo nas listas Da portaria ms/svs nº. 344/1998. Necessidade de indicação Na denúncia. Pequena quantidade de medicamentos. Desclassificação para o crime de contrabando - art. 334 Do código penal. Remessa dos autos à origem para Possibilitar viabilidade de oferecimento da suspensão Condicional…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Apelação criminal. Crime de formação de quadrilha/bando. Art. 288, do cp. Prescrição. Ocorrência. Crime de moeda falsa. Suficiência de provas a ensejar a condenação. Não encontradas Cédulas falsas em poder de alguns dos réus. Desnecessidade. Mantida Condenação. Prestação pecuniária. Redução. Pena de multa. Redução. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Circunstâncias Judiciais…