Monthly Archives: novembro 2015

RELATOR : Juiz Federal RONY FERREIRA -   Penal e processo penal. Artigo 155, §4º, ii, do código Penal. Violação ao artigo 41 do código de processo Penal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria Delitiva. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Absolvição. Artigo 386, vii, do código de processo penal. 1. Pelo teor da peça acusatória, verifica-se ser ela formalmente apta…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Art. 304 c/c 297, ambos do cp. Uso de documento Falso. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade. Dolo. Provas art. 155 do cpp. Dosimetria da pena. Mantida. 1. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo relativamente ao crime de uso de documento falso, pela utilização de Carteira Nacional de Habilitação…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Importação irregular de medicamentos. Princípio Da especialidade. Presença do princípio ativo nas listas Da portaria ms/svs nº. 344/1998. Necessidade de indicação Na denúncia. Média quantidade de medicamentos. Condenação pelo delito tipificado no art. 273, § 1º-b, i, do Código penal. Aplicação do preceito secundário do art. 33, caput, da lei nº.…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Art. 168-a, § 1º, i do código penal. Materialidade, Autoria e dolo comprovados. Dificuldades financeiras Não demonstradas. Extinção da punibilidade. Perdão Judicial. 1. O conjunto produzido nos autos demonstra a materialidade, autoria e o dolo do réu como incurso nas sanções do art. 168-A, §1º, I, do Código Penal. 2. Para configurar…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Embargos de terceiro. Banco operador de arrendamento mercantil. Veículo apreendido em ação penal. Lavagem de capitais. Sequestro decretado. Bem em nome da empresa em que o réu figura como sócio. Constrição mantida quanto ao valor pago pela arrendatária. Possibilidade de levantamento do valor remanescente após leilão. 1. O veículo objeto…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Denúncia. Aditamento. Arquivamento implícito. Recebimento. In dubio pro societate. Aplicabilidade. Contrabando de cigarros. Tipificação. 1. Admite-se o aditamento da denúncia, inclusive para inclusão de corréu, desde que ocorra em momento anterior à prolação da sentença final e seja dada oportunidade ao réu para o exercício do devido processo…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Apelação criminal. Recurso interposto contra decisão de sequestro de bens. Inadequação da via eleita. Ausência de demonstração da tempestividade recursal. Recurso não conhecido. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que determinou o sequestro de imóveis de titularidade do apelante, nos autos do procedimento criminal nº 0010566-84.2011.403.6181, relativo à investigação levada…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Restituição de bens e documentos. Apreendidos por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Objetos de interesse do processo. Ausência de trânsito em julgado. Recurso improvido. 1. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe sobre a possibilidade de restituição do bem quanto…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Especialização de varas criminais no âmbito da primeira subseção judiciária de são paulo. Redistribuição dos feitos em andamento sem fase instrutória encerrada. Competência absoluta. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. 1. Réus denunciados como incursos nos artigos 4º, caput e parágrafo único,…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal. Apelação criminal. Rádio clandestina. Incidência no artigo 183 da lei 9.472/97 e não no artigo 70 da lei 4.117/92 não revogado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Redução da prestação pecuniária. Apelo da defesa parcialmente provido. 1. A defesa arguiu que rádio operada pelo apelante se tratava de rádio com características…