Monthly Archives: novembro 2015

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/1990. Sonegação fiscal. Ausência da constituição definitiva do crédito tributário. Inadmissibilidade. Súmula vinculante 24 do supremo tribunal federal. Recurso ministerial improvido. 1. Pretende o Ministério Público Federal a condenação do acusado pelo delito de sonegação fiscal,…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Aves silvestres mantidas em cativeiro. Adulteração e/ou falsificação de anilha identificadora do ibama. Presentes indícios de existência de fato típico e autoria apontado na denúncia (art. 29 § 1º, inc. Iii, da lei 9.605/98 e no art. 296, § 1º, inc. Iii do…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 168-a, § 1º, inciso i, e artigo 337-a, inciso i, ambos do código penal. Rejeição da denúncia. Recurso provido. 1. Se a denúncia contém os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal - como é o caso dos autos - e existem prova…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal. Preliminar de litispendência. Afastamento. Crimes de estelionato e de falsificação de documento público. Concurso material. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Saque indevido do seguro desemprego. Prejuízo de grande monta causado aos cofres públicos da união. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de…

REL. DES. PAULO FONTES -   Processo penal. Restituição de coisas apreendidas. Contas bancárias conjuntas com o réu. Art. 4º, lei n.º 9.613/98. Art. 118, cpp. Sentença que indeferiu pedido de restituição mantida. 1. Consta dos autos que o filho da apelante foi denunciado como incurso na prática de crime contra o sistema financeiro e lavagem de…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Cp, art. 273, § 1º-b. Pramil. 100 (cem) comprimidos). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medicamento pramil (sildenafil). Ausência de registro na anvisa. Medicamentos com mesmo princípio ativo no mercado nacional. Art. 334, do cp (contrabando). Desclassificação. Materialidade e autoria. Condenação. Lei n. 10.826/03, art. 18. Materialidade e autoria. Crime de…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Artigo 289, § 1º, do código penal. Ausência das notas apreendidas. Materialidade delitiva não comprovada. Resolução 428/2005 do conselho da justiça federal. Provimento coge 64/2005. Ampla defesa inviabilizada. Artigo 5º, lv da constituição federal. Recurso provido.   1. Nos termos da Resolução 428/2005 do Conselho da Justiça Federal e do…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Administrador de fato. Materialidade. Autoria. Dolo. 1. Em cotejo com a prova documental dos autos, as declarações de Aparecida apresentam-se verossímeis, revelando que o réu, proprietário de escritório de contabilidade, conhecedor dos trâmites de abertura e de encerramento de empresas e de suas obrigações tributárias, inseriu…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Omissão de dados em carteira de trabalho e previdência social. Art. 297, § 4º, do código penal. Competência da justiça federal. Recurso em sentido estrito provido.  1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Apelação criminal. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Artigo 337 do código penal. Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição. Recurso provido. 1. Fragilidade das provas para permitir a condenação. Materialidade e autoria não comprovadas. 2. Não consta que os talonários tenham sido encontrados em posse do réu ou na sua residência. 3.…