Monthly Archives: novembro 2015

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Recurso conhecido e provido. 1. O réu, ora recorrido, foi condenado a uma pena de 1 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto. A sentença transitou em…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - arts. 241-a e 241-b da lei n.º 8.069/90 - materialidade e autoria delitiva - comprovação - dolo comprovado - consunção caracterizada em relação ao réu josé henrique - manutenção da condenação dos réus - dosimetria - reforma - aplicação da atenuante de confissão em relação ao réu rafael…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Artigo 155 § 4º, incisos i e ii, combinado com artigo 14, ii, ambos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Duas qualificadoras. Valoração de uma delas como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Redução do patamar correspondente à tentativa ao mínimo legal. Recurso da…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Apelação criminal - crime contra a fé pública - moeda falsa - art. 289, §1º, do cp - materialidade comprovada - falsificação grosseira - não caracterização - autoria e dolo - comprovação - impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no §2º do art. 289 do cp - condenação mantida…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Descaminho. Concurso de agentes. Insignificância. Valor per capita. Inadmissibilidade. Provimento. 1- Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato contra a previdência social tentado. Art. 171, §3º, c/c art. 14, inciso ii, do cp. Materialidade incontroversa. Autoria e dolo comprovados. Pena-base. Súmula n.º 444 do stj. Personalidade do agente. Recurso da defesa parcialmente procedente. 1. A materialidade do delito é inconteste e está devidamente…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação da acusação e da defesa. Artigos 168-a e 337-a, iii, do cp. Apropriação indébita previdenicária e sonegação de contribuições previdenciárias. Imputação de fatos novos ao réu após audiência de instrução e julgamento. Aditamento à denúncia ofertado. Falta de pronunciamento judicial acerca do aditamento. Prosseguimento do feito com prolação…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição. Fraudes em requerimento administrativo. Dolo. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Falso. Estelionato. Tentativa. Absorção. Apelação da acusação provida parcialmente. Recursos da defesa desprovidos. 1. Os fatos ocorreram em 29.10.02 (fl. 310), a denúncia, recebida em 26.07.12 (fls. 313/314), e a sentença condenatória publicada em 22.09.14 (fl. 474).…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Apelações criminais. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33, caput, e 40, inciso i, da lei n.º 11.343/06. 4.784g de cocaína. Estado de necessidade não configurado. Dosimetria da pena. Pena-base. Confissão espontânea. Não incidência da majorante do transporte público. Causa de diminuição de pena do art. 33, §…