Monthly Archives: dezembro 2015

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Nulidade. Recebimento da denúncia. Inocorrência. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Apelação criminal. Roubo a carteiro. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Simulação do uso de arma de fogo. Ebct. Atividade esporádica de transporte de objetos de valor. Estado de necessidade não caracterizado. Dosimetria. Afastadas as causa de aumento de pena dos incisos i e iii do §2º do artigo 157…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Art. 334, § 1º, "c", do código penal. Contrabando. Materialidade. Máquinas caça-níqueis. Peças de origem estrangeira. Configuração. Absolvição sumária. Não cabimento. Retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento da ação penal. Recurso provido. 1. A manutenção de máquinas caça-níqueis constituídas por peças de origem estrangeira, cuja importação…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Estelionato contra a previdência social: art. 171, § 3º do código penal. Materialidade. Autoria delitiva e dolo não comprovados. Recursos providos. 1. A irregularidade na concessão do benefício previdenciário ao corréu restou comprovada pelos documentos constantes no Apenso I a estes autos, de procedência do INSS - Instituto…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Art. 33 c. C. Art. 40, i, da lei n. 11.343/06. Prisao em flagrante. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Quantidade e natureza da droga. Menor participação da corré. Exasperação da pena-base. Atenuante de confissão, apenas para o corréu. Causa de diminuição do art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Causa de aumento. Transnacionalidade.…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Lei n. 8.137/90, art. 1°, i. Preliminar. Sigilo bancário. Quebra. Processo administrativo. Movimentação financeira. Omissão de receita. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Causa de aumento de pena do art. 12, i, da lei n. 8.137/90. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1. A Primeira Seção do Superior…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Artigo 289, §1º, do código penal. Dolo não demonstrado. Recurso provido.   1. No conjunto probatório amealhado na inicial não foi possível concluir que o acusado tinha conhecimento da falsidade da cédula. 2. Elemento subjetivo do tipo não demonstrado. 3. Pelo depoimento da testemunha de defesa, pode se extrair a possibilidade de…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Princípio da insignificância não aplicável. Sentença absolutória reformada. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Dosimetria.  1. Cabe exclusivamente ao Estado regular e disciplinar a instalação e funcionamento de quaisquer rádios, pois a ele cabe zelar pela utilização racional do espaço eletromagnético nacional, a fim…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, e 40, i, da lei n.º 11.343/06. 110.100 gramas de cocaína. Transnacionalidade do delito. Pena-base. Confissão espontânea. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da lei n.º 11.343/06. Apelação não provida. Sentença mantida. 1. O próprio acusado afirmou em juízo…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Roubo. Tentativa. Artigo 157, §2º, inciso ii, c.c artigo 14, ii, ambos do código penal. Autoria comprovada. Reconhecimento fotográfico. Meio de prova legítimo. Dosimetria da pena mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido. 1. Autoria. Reconhecimento fotográfico. Meio de prova legítimo para validar o decreto condenatório, mormente, quando arrimado nos…