REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Apelação criminal. Exceção de litispendência. Alegação de dupla imputação do crime de lavagem pelo mesmo fato criminoso: inocorrência. Imputação na denúncia por fatos distintos. Apelação desprovida. 1. Trata-se de apelação interposta por JOSÉ GERALDO MARTINS FERREIRA contra sentença que julgou improcedente a exceção de litispendência. 2. A denúncia de nº 0001474-82.2011.403.6181 imputa…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011604-97.2012.4.03.6181/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação. Pedido de autorização para o recebimento de dinheiro oriundo de ação judicial, na qual o requerente foi vencedor. Fundamento do indeferimento: não ter a verba natureza alimentar. Determinação para depósito do valor em favor do juízo criminal. Insuficiência de fundamento para a constrição. Origem ilícita do dinheiro. Apelação…
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Rejeitado HC de acusado de integrar milícia em Duque de Caxias (RJ)
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 131458, impetrado pela defesa de G.P.P., preso preventivamente sob a acusação de associação criminosa armada, extorsão e receptação, no contexto de atividade de milícia em Duque de Caxias (RJ). Segundo o relator, o Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
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Ministro mantém calendário de saídas temporárias de presos no RJ
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ordem de ofício no Habeas Corpus (HC) 131279, para reestabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve o calendário de saídas temporárias fixado por juízo de execução penal. O HC questionava entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual cada…
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Rejeitado pedido de alteração de medidas cautelares impostas a executivos da OAS
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a pedido apresentado por um grupo de quatro executivos do Grupo OAS que buscava o direito de retornar ao trabalho na empresa. Apresentado nos autos do Habeas Corpus (HC) 127186, o pedido tinha o fim de alterar medidas cautelares diversas da prisão impostas contra os…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0001688-82.2010.4.02.5002
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Simples. Exclusão. Emendatio libelli. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo configurado. Sentença mantida integralmente. - No caso em apreço, o que houve foi a emendatio libelli, eis que o magistrado entendeu que a conduta narrada na denúncia não se trata do crime disposto…
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APELACAO CRIMINAL 2012.51.01.017036-4
REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal – processo penal – apelação criminal do réu - furto qualificado - 155, § 4º, ii e iv do cp – materialidade e autoria demonstradas - dosimetria da pena correta – erro de proibição não reconhecido - insignificância não reconhecida – gratuidade de justiça deferida - recurso das…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0004945-58.2005.4.02.5110
REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO - Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 168-a, do código penal. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dificuldades financeiras que não se confirmam. Condenação que se impõe. Provimento do recurso. I- A materialidade delitiva restou comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais emitida em decorrência da Notificação Fiscal de Lançamento…
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APELACAO CRIMINAL 2014.51.01.038702-7
REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Apelação criminal da ré. Art. 33, caput, § 4º c/c art. 40, i, todos da lei 11.343/06. Materialidade e autoria comprovadas. Art. 59, cp. Culpabilidade, circunstâncias e motivo (lucro fácil). Afasto a agravante do art. 62, iv, do cp (mediante paga). Bis in idem. Redução do § 4º do art.…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- 0001363-37.2013.4.02.5153
REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal e processual penal. Crime contra o patrimônio da união. Art. 2º da lei 8.176-90. Viabilidade formal da denúncia. Descrição dos fatos típicos. Crime societário. Atendimento aos requisitos do art. 41 do código de processo penal. Inépcia afastada. I - Se a denúncia contém narrativa clara e coerente sobre…
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