Monthly Archives: dezembro 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Cp, art. 171 C/c 71. Absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Âusência do dolo. Elemento subjetivo. Manutenção da sentença Absolutória. Não provimento. 1. O delito estelionato caracteriza-se com a presença do dolo, que consiste na vontade livre e deliberada de enganar a vítima, obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário. Falsidade Ideológica. Prova documental e testemunhal. Prescrição. Não Ocorrência. Continuidade delitiva não caracterizada. Incidência Da agravante prevista no art.61, ii, “b”, código penal. Recurso do Réu desprovido. Apelação do ministério público federal Parcialmente provida. 1. Inexistindo trânsito em julgado para a acusação, que busca com o recurso interposto o…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Cp, art. 203. Prescrição pela pena máxima. Ocorrência. Redução à condição análoga à de escravo. Cp. Art. 149. Materialidade não demonstrada. Manutenção da sentença Absolutória. Recurso de apelação não provido. 1. Decorrido o prazo máximo de 04 (quatro) anos, previsto, no caso,…

RELATORA : DESEMBARGADORA ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processual penal. Crime ambiental. Desmatamento (art. 50-a, da lei n 9.605/98). Ausência de provas. Absolvição mantida. 1. Na hipótese, o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado, ora apelado, teria praticado consciente e voluntariamente, o delito imputado…

RELATOR : EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Contrabando. Artigo 334, § 1º, “c”, do código penal. Máquina caça-níqueis. Placa de circuito Impresso. Origem estrangeira. Materialidade. Comprovação. Ausência de Dolo. In dubio pro reo. Sentença Reformada. Apelação provida para Absolver o réu. 1. Materialidade comprovada pelo Auto de Apreensão e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal,…

RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS -   Processual penal. Ex-prefeito. Notificação Para resposta escrita. Desnecessidade. Provimento do recurso. 1. A notificação prévia para resposta escrita, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, não se aplica ao ex-servidor público, aí incluído também o ex-prefeito municipal (art. 2º, I – Decreto-lei 201/67), pois a sua ratio consiste em evitar que o servidor…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processo penal. Apelação. Art. 14, Caput, c/c 18, i da lei nº 6.368/1976. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Apelação parcialmente Provida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual o acusado, ora apelante, foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas, na forma…

RELATOR : EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Falsificação de Documento público. Art. 297, do código Penal. Materialidade. Comprovação. Inexistência de prova suficiente para Condenação. Aplicação do principio in Dubio pro reo. Sentença reformada. 1. A materialidade delitiva ficou devidamente comprovada. 2. Para que se possa prolatar uma sentença condenatória, é necessário que se demonstre não só a materialidade do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Contrabando de cigarros. Art. 334, § 1º, b, Do cp (lei nº 4.729/65). Assimilação. Decreto-lei nº 399/68. Art. 3º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e Autoria demonstradas nos autos. Condenação. Manutenção. 1. O crime de contrabando (art. 334, § 1º, d, do CP) se enquadra na definição de contrabando por…

RELATORA : DESEMBARGADORA ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Penal. Processual penal. Nulidades: Exaurimento da via administrativa e Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Crime contra a ordem Tributária. Lei nº 8.137/90, art. 1º, i. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do tipo penal. Presença. Dosimetria da pena. Dano à Coletividade. Incidência do art. 12, i, da lei Nº 8.137/90. 1. A materialidade e a autoria do…