RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - Penal. Processo penal. Contrabando ou descaminho. Pramil. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto Destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Estelionato Majorado. Prescrição retroativa. Emendatio libelli. Contrabando. Materialidade e autoria. Absolvição de um corréu. Não configuração do concurso de pessoas. Condenação de Outro corréu. Dosimetria. 1. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 870-21.2007.4.01.3303/BA
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Penal. Apelação criminal. Estelionato qualificado. Seguro Desemprego. Fraude. Cef. Materialidade e autoria. Comprovação. Recurso de apelação. Provimento. 1. O delito de estelionato exige para a sua configuração a vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, com o fim específico de obter vantagem ilícita, para si ou para…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.578
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º). Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Falta de fundamentação para justificar a medida extrema. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta e real periculosidade do agravante. Risco real de reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Custódia preventiva…
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INQUÉRITO 3.714
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - Ameaça – representação – flexibilidade. Nos crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça, descabe impor forma especial relativamente à representação. A postura da vítima, a evidenciar a vontade de ver processado o agente, serve à atuação do Ministério Público. DENÚNCIA – RECEBIMENTO. Atendendo a denúncia ao figurino normativo e havendo o enquadramento dos…
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.828
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA - Recurso ordinario em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Trafico de Entorpecentes. Fixacao de regime diverso do fechado para O inicio do cumprimento da pena. Supressao de instancia. Argumentos nao examinados no superior tribunal de Justica. Substituicao da pena privativa de liberdade por Restritiva de direitos: nao atendimento do requisito Previsto no inc. Iii do art. 44…
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HABEAS CORPUS 129.163
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Habeas corpus. Processo Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito (arts. 12 e 16, da Lei nº 10.826/03). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Revogação. Alegação de falta de fundamentação. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pela paciente. Incidência da Súmula nº 691…
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HABEAS CORPUS 128.443
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Habeas corpus. 2. Trafico ilicito de entorpecentes. Condenacao. 3. Regime inicial fechado. Pedido de fixacao de regime mais brando. Possibilidade. Deficiencia de fundamentacao. Constrangimento ilegal configurado. 4. A jurisprudencia do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito nao obriga, por si so, o regime prisional mais gravoso, pois…
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HABEAS CORPUS 128.921
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Habeas corpus. 2. Codigo de Transito Brasileiro. Direcao sem habilitacao, art. 309; e, lesao corporal, art. 303. 3. Incidencia do principio da consuncao. O crime de dirigir sem habilitacao e absorvido pelo delito de lesao corporal 4. Precedentes de ambas as turmas. 5. Falta de representacao da vitima 6. Ordem concedida para restabelecer a…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 129.472
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI - Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade Do julgamento ocorrido no stj. Ausência de prévia Intimação da defesa para sustentar oralmente as razões da Impetração. Fundamentos da prisão preventiva mantida na Sentença condenatória. Réu foragido. Garantia da Aplicação da lei penal. Prevenção da primeira turma. Indevida inovação recursal. Incidência do art. 67, § 6º, do Ristf. 1. Por não…
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.726
RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Recurso ordinário em habeas corpus. Apelação. Julgamento. Adoção, como razão de decidir, dos fundamentos do parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Admissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Valoração negativa, na primeira e na terceira fases, da quantidade de droga e da personalidade do agente. Bis in idem caracterizado. Precedentes. Recorrente primário, de bons antecedentes…
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