Monthly Archives: dezembro 2015

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Cancelamento do registro civil brasileiro, em razão de sua falsidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação anulatória de registro promovida pelo Ministério Público. Presunção de veracidade…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Artigos 261, 263, 258 e 121, § 3°, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade de situações. Tráfico de drogas. Paciente e corré condenadas a 2 (dois) anos e (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Ausência de cômputo do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 387, § 2º, CPP). Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Paciente e…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Habeas corpus. 2. Estelionato, falsificacao de documento publico e uso de documento falso. 3. Prisao em flagrante convertida em preventiva. 4. Ausencia dos requisitos autorizadores da custodia cautelar (art. 312 do CPP). 5. Demonstrada a necessidade da segregacao provisoria para garantia da ordem publica, ante fundado receio de reiteracao delitiva. Precedentes. 6. Nao configurado constrangimento…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -  Agravo regimental em habeas corpus. Impetracao contra decisao monocratica de ministro do stj. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposicao Indispensavel para atender ao principio do juiz natural e Para exaurir a instancia recorrida, pressuposto para Inaugurar a competencia do stf. Materia nao analisada no Tribunal de origem. Dupla supressao de instancia. 1. O habeas corpus ataca diretamente…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Direito internacional público. Extradição. Governo do uruguai. Tráfico de entorpecentes. Requisitos formais (art. 80 da lei n. 6.815/1980). Inobservância. Inviabilidade da análise do pleito. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. 1. O artigo 80 da Lei n. 6.815/1980 dispõe que “A extradicao sera requerida por via diplomatica ou, na falta de agente diplomatico do…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo, incêndio, dano e Corrupção de menores – arts. 157, § 2º, incisos i e ii, 250, § 1º, inciso ii, alínea c, 163, parágrafo único, inciso iii, do código penal, e 244-b, do eca, Respectivamente, na forma do art. 69 do código penal. Prisão preventiva. Garantia Da…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Habeas corpus. Processual penal. Tráfico Ilícito de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 Da lei 11.343/2006). Prazo para o término da instrução criminal Justificado. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Agravo regimental em recurso ordinário em Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade da sessão que acolheu embargos de Declaração para, desde logo, julgar apelação antes não Conhecida. Cerceamento do direito de sustentação oral. Improcedência da alegação. Defesa devidamente intimada Para a primeira sessão que não conheceu da apelação, Oportunidade na qual não manifestou interesse…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Habeas corpus. Penal. Sonegação tributária. Art. 1º, i, da lei 8.137/1990. Dosimetria da pena. Aferição das Circunstâncias judiciais do art. 59 do cp. Inviabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Quantum fixado Mediante fundamentação adequada. 1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das…