O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual a advogada J.S. buscava o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar até julgamento final do caso pela Corte. Ela e o marido são acusados de serem os mandantes da morte do advogado Marcos André de Deus Félix, ocorrida em…
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Negada liminar a procurador acusado de peculato no TO
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 129971, impetrado pelo procurador do Tocantins Hércules Ribeiro Martins, que pedia a suspensão de ação penal a que responde no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele é acusado de suposta prática de peculato (crime contra a administração pública) quando era procurador-geral do estado.…
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Jogos de azar: Origem dos equipamentos determinará quem vai julgar crimes de contrabando
A competência para julgamento de ações que investigam suposto crime de contrabando de computadores utilizados para acessar jogos de azar do tipo caça-níqueis pela internet, em falsas LAN houses, depende da origem das máquinas, se estrangeiras ou não. Se houver algum componente estrangeiro, a competência é da Justiça Federal.Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior…
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Lava Jato: Youssef confirma propina de empresas para campanha de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão
O empresário Alberto Youssef confirmou que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral recebeu propina de empresas que atuavam na obra do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Segundo o empresário, o valor total pago foi de R$ 30 milhões para a campanha de Cabral à reeleição, em 2010.“Eu não participei da negociação…
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Lava Jato: STJ mantém executivos da Andrade Gutierrez na cadeia
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus e manteve presos preventivamente o presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, e o executivo da construtora Élton Negrão de Azevedo Júnior, réus na operação Lava Jato, que investiga casos de corrupção e fraudes em licitações da Petrobras. O colegiado também negou liberdade ao…
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ACR – 12719/RN – 0001786-35.2014.4.05.8400
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI - Penal. Peculato. Correspondente da caixa econômica federal. Apropriação de Numerário mediante a ausência de contabilização dos valores. Prejuízo Comprovado. Autoria e materialidade delitivas positivadas. Apelação improvida. 1. Agente que, valendo-se da função de correspondente da Caixa Econômica Federal, apropriou-se de valores de que tinha a posse, utilizando-se do artifício de registrar o…
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ACR – 12323/RN – 0000563-47.2014.4.05.8400
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processual penal. Crime de roubo a agência dos correios. Autoria e Materialidade devidamente comprovadas. Penas estipuladas corretamente. Improvimento do apelo da defesa. 1. Apelações criminais manejadas em face de sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, ao…
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ACR – 9282/CE – 0004092-43.2010.4.05.8100
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO - Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei nº 7.492/1986. Crime de estelionato. Art. 171 do código penal. Crime de Quadrilha. Art. 288 do código penal. Esquema delitivo com estruturação voltada Para a prática criminosa. Conciência e vontade. Presença de liame subjetivo. Duração e…
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ACR – 12521/RN – 0006315-68.2012.4.05.8400
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processo penal. Crime previsto na lei de licitações. Pretensão de emendatio Libelli alterando a capitulação do art. 90 para o art. 89 da lei 8.666/93. Impossibilidade. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que julgou improcedente a denúncia e o recorrido da prática…
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HC – 5938/CE – 0001482-79.2015.4.05.0000
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR - Processual penal. Habeas corpus. Irregularidades na execução de convênio. Ex-prefeito. Inquérito policial. Nulidade. Instrução deficiente. Apreciação inviabilizada. Ação penal. Defesa prévia. Ausência de intimação. Não demonstração de prejuízo. Nulidade não configurada. Ordem denegada. 1. Busca o impetrante a anulação da ação penal nº. 0007023-14.2013.4.05.8100, sob a alegação de não ter sido…
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