Monthly Archives: dezembro 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Crime de dano ambiental. Desmatamento de área De preservação sem autorização do órgão competente. Art. 38 da lei nº 9.605/1998. Prescrição. Fato anterior à edição da lei nº 12.234/2010 - inaplicabilidade por em Prejuízo do réu. Trânsito em julgado para a acusação neste ponto da…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Fraude. Art. 90 da lei nº 8.666/1993. Uso de documento Falso. Art. 304 c/c art. 298, ambos do código penal. Embargos de declaração. Contradição às provas nos autos. Prescrição. Interrupção do lapso prescricional. Data do uso do documento. Momento posterior ao apontado no julgado (do Procedimento…

 RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Acusação de supostas condutas criminosas Perpetradas pelos pacientes, na qualidade de advogados. Prerrogativa de Inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de Sua correspondência e também de suas comunicações, inclusive telefônicas. Trancamento de ação penal. Ordem concedida. 1. Não se…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   Penal e processual penal. Art. 1º, i, do decreto-lei nº 201/67. Construção de 4 Passagens molhadas na zona rural. Convênio que não previa a localização das Obras. Modificação de materias previstos no convênio. Devolução de valores Espontaneamente. Execução a contento. Meras irregularidades. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. 1. Ação Penal em desfavor de A.Z.P.S.,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal. Casamento simulado para fins de instrução de pedido de permanência Definitiva no país. Art. 125, xiii, da lei nº 6.815/1980 - estatuto do estrangeiro. Dosimetria Da pena. Circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal. Sopesamento em Consonância com o narrado nos autos. Manutenção da pena no mínimo…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Imputação de Fraude processual. Art. 347, do cpb. Conduta atípica. Ordem concedida. 1. Habeas Corpus impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado da Paraíba, objetivando o trancamento da Ação Penal 0002379-10.2015.4.05.0000, instaurada em desfavor…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal. Apelação criminal. Art. 183 da lei nº 7.492/97. Serviço de comunicação Multimídia. Transmissão irregular de sinal de internet a terceiros via Radiofrequência. Caracterização como serviço de telecomunicação suscetível de Autorização da anatel. Subsunção da conduta do apelante ao disposto art. 183 da Lei nº 7.492/97. Pena aplicada no mínimo legal. Substituição…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, iv, do código penal. Corrupção ativa. Art. 333 do código penal. Falsa identidade. Art. 307 do código penal. Ausência do réu em interrogatório. Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular Intimação. Ausência voluntária e não justificada. Prossegiumento do feito. Art.…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Crime de moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória. Ausência de fundamentos Para a custódia cautelar. Não provimento do recurso. 1. Decisão vergastada que analisou detidamente a situação posta nos autos, entendendo de maneira fundamentada pela ausência dos elementos constantes no…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal. Apelações. Inépcia da denúncia. Não verificada. Indícios de autoria. Inversão Na ordem das oitivas das testemunhas. Carta precatória. Prejuízo não demonstrado. Licitude das provas obtidas na fase pré-processual. Denúncia anônima. Possibilidade De utilização para iniciar o procedimento investigatório. Violação ao princípio da Identidade física do juiz. Ocorrência. Anulação da sentença. Retorno…