Monthly Archives: dezembro 2015

 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal. Roubo qualificado. Art. 157, § 2°, i e ii, do cp. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 14. Da lei nº 10.826/2003. Crime contra particulares e o patrimônio da universidade Federal do rio grande do norte - ufrn. Concurso de pessoas. Ameaça com arma de Fogo. Autoria comprovada. Reconhecimento…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Crime tipificado no artigo 183, da lei nº 9.472/97. Autoria e Materialidade delitivas. Rádio comunitária. Funcionamento sem autorização da Agência nacional de telecomunicações - anatel. Ausência de fins lucrativos. Irrelevância. Crime formal e de perigo abstrato. Multa. Aplicabilidade. 1. Constitui crime punível com a pena de detenção…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de verba pública. Art. 1º, inciso i, do decreto-lei n. 201/67. Suficiência de provas Para condenação. Arts. 298 e 304 do código penal. Crimes-meio. Princípio da consunção. Dosimetria. Apelo do ministério público federal parcialmente provido. 1. Apelação interposta pelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Agravo em execução. Arts. 231-a, 229 e 288, todos do cpb. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação (art. 112, i, cp). Parecer ministerial favorável. Ocorrência. Agravo provido. Cumprimento da pena de Reclusão em regime semi-aberto. Art. 33, b, do cpb. Resquisitos preenchidos. Agravo Provido. 1.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Uso de documento público falso em processo. Cometimento Do crime capitulado no art. 304 do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Improvimento do apelo. 1. Comete o crime previsto no CP, Art. 304, aquele que faz uso (em processo judicial) de certidão de óbito contrafeita, objetivando com…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração agitado contra a ordem judicial que impôs ao paciente o ônus de conduzir as testemunhas arroladas pela defesa à audiência de instrução e julgamento, realizada nos dias 25 e 26 de agosto do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   Penal. Processual penal. Estelionato qualificado (art. 171, § 3°, cp). Recebimento Indevido de benefício previdenciário. Autoria e materialidade comprovadas. Sanções Ajustadas. Improvimento das apelações. 1. A peça inaugural narra que a primeira ré procurou a segunda, então candidata à vereança em Juazeiro do Norte (CE), solicitando ajuda na obtenção…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO -   Penal e processual penal. Manutenção em depósito de medicamentos falsos e Sem registro na anvisa. Art. 273, §§ 1º e 1º-b, do código penal. Comércio de medicamento Considerado como droga. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Sentença absolutória. Ausência de provas suficientes à condenação. Inocorrência de manifestação sólida Da…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Uso de documento falso. Artigos 304 e 297 do código Penal. Certificado de registro e licenciamento de veículo falsificado. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 1. Restaram demonstradas nos autos a materialidade e a autoria relativamente ao crime de uso de documento público falso, pela utilização, perante a…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Peculato. Art. 312, § 1º, do código penal. Crime Contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Competência da justiça federal. Nulidade da sentença Por violação aos princípios do contraditório e da ampla Defesa. Inexistência. Dosimetria das penas. Consequências do delito. Valoração negativa. Continuidade delitiva. Critérios. 1. Considerando que…