Monthly Archives: dezembro 2015

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Processual penal. Denúncia. Crime material Contra a ordem tributária. Alegada inépcia. Inocorrência. Apelação provida. Não é inepta a denúncia que, à luz dos parâmetros construídos pela jurisprudência, para os crimes societários, narra adequadamente os fatos imputados aos réus.  Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem Tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Sonegação de Cofins, pis, csll e irpj. Programa de parcelamento Fiscal. Refis iv. Suspensão da pretensão punitiva e do Prazo prescricional. Remessa dos autos ao juízo de Primeiro grau. 1. A concessão de parcelamento dos…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Artigo 312, §1º, do código penal. Prescrição retroativa quanto a um dos fatos. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Condenação Mantida em relação aos demais fatos. Dosimetria. Vetoriais Desfavoráveis. Culpabilidade. Manutenção. Consequências Do delito. Afastamento. Continuidade delitiva. Redução do Montante de aumento. Pena de multa. Critérios. Redução. Regime de…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena em Concreto. Tendo transitado em julgado a sentença para a acusação, a prescrição se regula pela pena concretizada (CP, art. 110, § 1º). Extinção da punibilidade decretada pela prescrição, calculada com base na pena aplicada na sentença, com base no artigo 109, inciso V, do Código…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal. Inserção de dados falsos. Obtenção de financiamento Fraudulento. Inquérito policial. Nulidade. Inviabilidade. Inépcia. Inexistência. Atipicidade do delito do art. 19, da lei nº 7.492/86. Afastamento. Nomeação de defensor único. Interesses conflitantes. Inexistência. Depoimentos. Transcrição integral. Desnecessidade. Provas. Insuficiência. Elementos do delito. Autoria não demonstrada. Absolvição. 1. O inquérito policial é um procedimento administrativo,…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Contrabando. Cigarros. Autoria, materialidade e Dolo comprovados. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Prescrição pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados a partir do contexto probatório pela prática da conduta tipificada no artigo 334, <i>caput</i>, do Código Penal (com a redação anterior à vigência da Lei nº…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Contrabando de cigarros. Art. 334, §1º, "b", do código Penal c/c art. 3º do decreto nº 399/68. Materialidade e autoria e dolo. Prova. Dosimetria. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do crime de contrabando, e inexistindo causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, deve ser mantida a…

RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA -   Penal. Contribuições previdenciárias. Art. 168-a do código Penal. Materialidade, autoria e dolo. Prova. Inexigibilidade de Conduta diversa. Inocorrência. Dosimetria da pena. Readequação. Comprova-se a materialidade do delito de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, § 1º, inc. I, do Código Penal) pelo procedimento administrativo-fiscal instaurado pelo INSS, que apurou o crédito tributário, corroborado…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Falso testemunho. Art. 342 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Falsidade sobre Fato juridicamente relevante. Prestação pecuniária. Condições financeiras do réu. Análise da Compatibilidade. Custas processuais. Improvido. 1. Trata-se de crime de mão própria, podendo ser praticado somente por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, e que tem como objetividade…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Complementação de julgamento. Art. 168-a do cp. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade, Autoria. Comprovadas. Conduta dolosa. Evidenciada. Prescrição parcial da pretensão punitiva estatal. Continuidade delitiva. Justiça gratuita. Juízo de Execução. 1. Comete o delito tipificado no art. 168-A, do Código Penal o agente que deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra…