RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN - Direito penal e processual penal. Advogado de defesa. Ausência no curso de audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa não configurado. Registro por meio Audiovisual da audiência. Transcrição. Desnecessidade. Artigo 405, §2º, do cpp. Desvio de verbas públicas repassadas Pela união. Competência da justiça federal. Inteligência da Súmula 208 do stj. Prescrição<b> </b>retroativa…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001345541.2005.4.04.7200/SC
RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Art. 148 do código penal. Cárcere privado. Desclassificação. Constrangimento ilegal. Art. 146 do código penal. Prescrição. Não comete o crime de cárcere privado, tipificado no artigo 148 do Código Penal, mas o de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, o estudante que impede a saída dos professores do…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000109779.2007.4.04.7004/PR
RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - Penal. Processual penal. Formação de quadrilha. Preliminares. Prescrição. Tipificação da conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Confissão espontânea. Redução abaixo do mínimo legal. Descabimento. 1. Embora decorrido mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve ser excluído do cômputo o período de suspensão condicional do…
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Ministro Edson Fachin suspende formação e instalação de comissão especial do impeachment
Em decisão liminar, sujeita a referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro do STF Edson Fachin suspendeu a formação e a instalação da comissão especial da Câmara que analisará o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378,…
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Negados recursos do ex-senador Luiz Estevão
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quarta-feira (9), em sessão extraordinária, sete recursos apresentados pelo ex-senador Luiz Estevão, condenado pelo Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1) a 31 anos de prisão por corrupção ativa, peculato, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso, no caso de desvio de recursos…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000348-68.2011.4.03.6125/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Processual penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06: inaplicabilidade aos "mulas" do tráfico que transportam grande quantidade de entorpecentes, ainda que de forma eventual: provas de integração em organização criminosa. Embargos…
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0026404-15.2013.4.03.0000/SP
REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal e processo penal. Mandado de segurança. Contra ato judicial. Indeferimento de sigilo absoluto. Princípios constitucionais da publicidade dos atos processuais e da garantia à intimidade. Resolução nº 121/2010-cnj (arts. 1º e 2º). Descabido o sigilo absoluto. Escorreito o decreto do sigilo limitado às fases do processo. Pedido improcedente e…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0019595-09.2013.4.03.0000/SP
REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal e processo penal. Revisão criminal. Artigo 621, i, do cpc. Crime contra o patrimônio. Art. 157, caput e § 2º, i e ii, do cp. Tentativa (art. 14, ii, do cp). Réu policial militar. Competência da justiça federal. Regime de cumprimento de pena. Mantido regime inicial fechado. Preliminar rejeitada.…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0003148-09.2014.4.03.0000/SP
REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal - revisão criminal - conhecimento - arguição de nulidade de citação - interrogatório do réu que supre o ato de citação - nulidade afastada - julgamento de recurso em sentido estrito sem intimação de defensor - dirimência de matéria de direito - nulidade não reconhecida - crime de não…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007173-15.2002.4.03.6102/SP
REL. DES. MARCELO SARAIVA - Penal. Estelionato. Saques em conta vinculada ao fgts. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Elevação da pena-base em razão da maior culpabilidade da ré, empregada da caixa econômica federal. Possibilidade. Não reconhecimento de maus antecedentes fundados em ações penais em andamento. Aplicação da súmula 444 do superior tribunal de justiça.…
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