Monthly Archives: dezembro 2015

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal e processual penal. Aditamento recurso apelação. Não conhecido. Inexistência de fatos novos ou prejuízo à defesa. Preclusão consumativa com a apresentação do primeiro recurso. Extração de areia. Recurso mineral da união. Competência da justiça federal. Extração de recursos minerais sem autorização. Art. 55 da lei nº 9.605/98. Prescrição da…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal. Processual penal. Receptação (art. 180 do cp). Malotes dos correios. Autoria não comprovada. Ausência de provas. Depoimentos de policiais e testemunhas contraditórios. Apelação do réu provida. Prejudicada apelação ministerial. 1. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pela cópia da lista de objetos entregues ao carteiro…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Art. 33 c. C. Art. 40, i e iii, da lei n. 11.343/06. Prisao em flagrante. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Causa de diminuição do art. 33, § 4º. Aplicabilidade na fração mínima. Causa de aumento. Transnacionalidade. Manutenção. Estabelecimento do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. O…

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Uso de documento falso. Artigo 304, c.c. 297, do código penal. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Nulidade não demonstrada. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria incontroversas. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante reconhecida. Redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 do stj. Pena de multa redução ao mínimo…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação. Pedido de restituição de automóvel apreendido em ação penal na residência de réu. Alegação de propriedade de terceiro de boa-fé: não demonstrada. Apelação desprovida.  1. Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW Gol Power, placas ASN 0375, apreendido em poder do réu Júlio…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Recurso conhecido e provido. 1. Pena aplicada: 2 (dois) anos de detenção. Prescrição em 4 (quatro) anos. Artigos 110 e 109, inciso V, do Código Penal. 2. Prescrição da pretensão executória. 3.…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 171, § 3º, do código penal. Crime permanente. Segurado do inss. Prescrição. Não ocorrência. 1. Preliminar acolhida. Tendo em vista a certidão de óbito, declarada extinta a punibilidade da corré, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Prejudicado o exame do recurso…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Apelação criminal. Restituição de valor bloqueado. Levantamento de sequestro de imóvel.  1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados em conta corrente, relativo à investigação levada a cabo na denominada Operação "Paraíso Fiscal", perante a 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo. 2. Levantamento de…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Descaminho. Constituição definitiva do crédito. Insignificância. Débito tributário não excedente a r$ 20.000,00. Pis e cofins. Reiteração delitiva. Dosimetria.  1. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Art. 1º, i e iv, da lei n. 8.137/90. Omissão de rendimentos e utilização de recibo ideologicamente falso. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Culpabilidade. Pena de multa. Situação econômica favorável do réu. 1. A omissão de rendimentos restou demonstrada por intermédio da "Guia VIC…