Monthly Archives: janeiro 2016

Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso para averiguar o requisito subjetivo da progressão, desde que a decisão seja motivada. Essa prova técnica pode ser determinada pelo magistrado de primeiro grau ou mesmo pela corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação para formação de seu convencimento. Esse foi o entendimento…

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um preso beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, mas que continuou em regime fechado por falta de local para cumprimento da pena mais branda. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia denegado a ordem sob…

A Organização Não-Governamental Human Rights Watch reconhece nas audiências de custódia um esforço do Brasil para combater violações de direitos humanos, de acordo com o relatório anual da entidade, divulgado na quarta-feira (27). Implantada em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelos tribunais em todos os estados brasileiros, a nova política do Conselho…

O depoimento de vítimas de estupro ou de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial porque, em geral, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de casos que envolvem os chamados crimes contra a liberdade sexual, previstos no…

A pena de prisão não é mais aplicada para punir o crime de porte de drogas para consumo próprio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicado ao julgamento de casos que envolvam a posse de entorpecentes, desde a edição da nova Lei Antidrogas (n. 11.343), em 2006. As diversas decisões da…

Preso preventivamente no quartel do comando geral do Corpo de Bombeiros em São Luís (MA), o comerciante Gláucio Alencar Pontes Carvalho recorreu novamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para aguardar em liberdade ou em prisão domiciliar seu julgamento pelo Tribunal do Júri da capital maranhense. O comerciante é acusado de encomendar a morte do…

Preso temporariamente na operação Carajás sob a acusação de associação criminosa e roubo, R.A.F. impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 132493, com pedido de liminar. Ele foi preso, junto com outras pessoas, em julho de 2015 em Belo Horizonte (MG). Segundo a denúncia, o acusado praticava assaltos, era receptador de produtos…

A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, restabeleceu a decisão de juiz de primeira instância que substituíra a prisão por medidas cautelares para 11 detidos no âmbito da Operação Enredados da Polícia Federal, que investiga a concessão ilegal de permissões no extinto Ministério da Pesca. Os detidos são suspeitos de crimes…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, negou pedidos de liminar em Habeas Corpus (HCs 132219 e 132221) impetrados em defesa de Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez, e de Elton Negrão de Azevedo Júnior, ex-diretor da unidade de negócios industriais da construtora, presos…

Por ainda estar pendente a conclusão de julgamento de recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual se discute a possibilidade de desclassificação do delito de homicídio doloso atribuído ao ex-deputado estadual do Paraná Luiz Fernando Ribas Carli Filho, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do…