Monthly Archives: janeiro 2016

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo réu. Crime de contrabando. Art. 334, § 1º, alínea “c”, do cp - utilizar, no exercício de atividade comercial, máquinas caça-níqueis de origem estrangeira, em proveito próprio ou alheio, sem a documentação devida. Autoria comprovada. Materialidade demonstrada por laudo pericial específico. Pena-base…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processo penal. Apelação criminal do mpf. Art. 337-a, iii, do cp. Art. 1º, inciso i e ii da lei, 8.137/90, n/f art. 71 e 70, ambos do cp. Supressão de tributos através de declarações falsas. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade do art. 6º da lc 105/2001. Crédito…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pela acusação. Falsidade ideológica em concurso material com crime contra a ordem tributária (art. 299 c/c 62, i, ambos do cp e art. 1º, i da lei nº 9.137/90 n/f do art. 69 do cp). Sentença absolutória com fulcro no art. 386,…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Extração de gnaisse. Art. 2º da lei 8.176/91 c/c art. 55 da lei 9.605/98. Materialidade e autoria comprovadas. Efeito devolutivo amplo da apelação criminal. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Redução da pena de prestação pecuniária. Recurso do réu parcialmente procedente. 1 - Trata-se de apelação…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal. Apelação criminal. Estelionato contra união. Falsidade ideológica. Contrato de compra e venda de imóvel com a uf. Contrato de locação levado a registro em data posterior a alienação do imóvel. Absolvição mantida. I - A União Federal nunca foi mantida em erro ao firmar contrato de compra e venda…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal - processual penal - apelações criminais do réu e do mpf - art.312 § 1º, n/f art. 71, ambos do cp – peculato-desvio – art. 327, § 1º, cp - materialidade e autoria comprovadas - inexiste causa excludente de culpabilidade- circunstâncias alegadas fazem parte do tipo penal -…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo réu. Crime de contrabando. Art. 334, § 1º, alínea “c”, do cp - utilizar, no exercício de atividade comercial, máquinas caça-níqueis de origem estrangeira, em proveito próprio ou alheio, sem a documentação devida. Autoria comprovada. Materialidade demonstrada por laudo pericial específico. Pena-base…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 304 c/c 297, ambos do código penal. Uso de passaporte adulterado com visto consular falso. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Redução da pena-base. Apelação parcialmente provida. I. Devidamente comprovado que o réu, de forma livre e consciente, fez uso de…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processo penal - apelações criminais - estelionato. Falsidade - materialidade e autoria comprovadas. Princípio da consunção - dosimetria - pena-base. Mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula n.º 231 do stj. Inaplicável o benefício da delação premiada. Concurso material. I - Materialidade e a autoria, em ambos os crimes, amparadas…