Monthly Archives: janeiro 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Processo penal. Habeas corpus. Declarações prestadas extrajudicialmente. Violação às prerrogativas do direito ao silêncio e da não auto-acusação. Não Ocorrência. Writ denegado. 1. Impetração que suscita violação das garantias constitucionais do direito ao silêncio e da não auto-incriminação, em razão de o paciente ter prestado declarações extrajudicialmente quando já ostentava…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Processo penal. Habeas corpus. Delito do dl 201/67. Conversão em rito ordinário. Procedimento previsto no art. 2º, i, do dl nº 201/67. Notificação considerada como Citação e defesa prévia, anteriormente apresentada, como resposta à acusação (art. 396, cpp). Violação, no caso concreto, à ampla defesa. Redução do prazo para Resposta. Constrangimento ilegal…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e processual penal. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, atacando ato jurisdicional que indeferiu representação policial requerendo a quebra do sigilo bancário de todas as contas vinculadas às empresas investigadas, ao fundamento de que ainda existem diligências pendentes de realização, antes de que esta providência excepcional possa…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Descaminho (art. 334, § 1º, "c", do código penal). Crime Formal. Inaplicabilidade da súmula vinculante nº 24. Sentença originária anulada. Nova sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade de 1 ano De reclusão por multa. Possibilidade. Culpabilidade demonstrada. Improvimento das Apelações do ministério público federal e…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO -   Penal e Processual Penal. Apelação criminal atacando sentença proferida em sede de ação cautelar de sequestro, que determinou a constrição do patrimônio dos recorrentes, no montante total de, aproximadamente, duzentos mil reais. Na esteira da orientação sufragada através do enunciado da Súmula 208, do Superior Tribunal de Justiça, compete…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Recurso em sentido estrito. Medidas cautelares diversas da prisão Preventiva. Suspensão de atividade econômica junto ao poder público. Associação Criminosa. Fraudes em licitações. Ausência, em sede de cognição sumária, de indícios De autoria. Excesso de prazo configurado. Medidas cautelares que já perduram há Mais de dois anos. Provimento. 1. O presente recurso…

RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Apelação. Injúria. Art. 140, caput e §3º e art. 141, inciso ii, todos do código penal. Prescrição retroativa configurada. Provimento. I - Trata-se de ação penal movida em desfavor do apelante pela suposta prática do delito previsto no artigo 140, caput e §3º, c/c art. 141, inciso II, todos do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Processual penal. Art. 96, ii, da lei n.º 8.666/93. Fraude. Licitação. Proposta Vencedora. Fornecimento de produtos inautênticos. Consumação. Provas da autoria E materialidade delitivas. Condenação. 1. Trata-se de apelação criminal intentada em favor de ROBERTO WEBER DA ROCHA FILHO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Clonagem de cartões magnéticos via "chupa-cabra". Furto duplamente qualificado pela fraude e por concurso de Agentes. Art. 155, § 4º, ii e iv, do código penal. Continuidade delitiva. Competência da Justiça federal. Condutas perpetradas em prejuízo da caixa econômica federal e de Instituições bancárias privadas. Conexão…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Concurso Material. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ausência de perícia. Comprovação de uso de arma de fogo por outros meios de prova. Dosimetria. Adequação, razoabilidade e legalidade. Apelação improvida. 1. Trata-se apelação criminal apresentada por JANAILSON DIONÍSIO DA SILVA, por meio…