Monthly Archives: janeiro 2016

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Apelação criminal. Estelionato majorado. Licença para Tratamento de saúde e aposentadoria por invalidez. Atividade laborativa concomitante. Materialidade, Autoria e dolo comprovados. 1. Incorre nas penas do art. 171, caput e §3º o servidor que se afasta por licença para tratamento de saúde e se aposenta por invalidez enquanto se mantém laborando normalmente nos…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Apelação criminal. Artigo 1º, vi, da lei 9.613/98. Artigo 22 da Lei 7.492/86. Inépcia da denúncia. Não configurada. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Intempestividade das alegações finais do parquet. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Preliminares Afastadas. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Não Demonstrado. Atipicidade da conduta. Absolvição Mantida. Evasão de divisas.…

RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO -   Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria E materialidade. Comprovação. Dosimetria. Confissão Parcial. Reconhecimento. Regime inicial de cumprimento Da pena. Habeas corpus de ofício. 1. Autoria e materialidade do delito de tráfico internacional de drogas devidamente comprovadas pelas provas produzidas durante a fase policial e devidamente judicializadas. 2. "<i>A dosimetria da pena é matéria…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Artigos 304, c/c 297, ambos do Código penal. Uso de documento falso. Licença para Funcionamento em caráter provisório de estação Inautêntica. Falsificação grosseira. Crime impossível. Conduta atípica. Absolvição. 1. A caracterização do delito previsto no artigo 304 do Código Penal depende da presença das elementares também do…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processo penal. Artigo 29, §1º, iii, da lei 9.605/98. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da Punibilidade. Artigo 296, §1º, iii, do código penal. Utilização indevida de selo público. Perícia técnica. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Dosimetria. Culpabilidade. Negativa. Motivos e circunstâncias do crime.…

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Sinal de internet via rádio. Ausência de autorização. Atividade clandestina. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Fragmentariedade e insignificância dependentes de dilação probatória. Absolvição sumária. Não cabimento. Reforma da sentença. Prosseguimento da ação penal. Recurso provido. 1. Cabe ao Estado regular e disciplinar a instalação e funcionamento de instituições de…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Processo penal. Estelionato qualificado (art. 171, § 3º, cp). Ausência de fato típico. Provas apenas quanto ao crime de falsidade ideológica (art. 299, cp). Materialidade delitiva incontroversa. Autoria e dolo, quanto à falsidade, comprovados. Inexistência da exculpante de coação moral irresistível. Pena privativa de liberdade recalculada. Regime inicial aberto…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Quadrilha armada. Fixação da pena-base. Majoração indevida. Inocorrência. Maus antecedentes caracterizados. Consequências do crime. Quadrilha com organização acentuada. Regime inicial fechado. Dados concretos. Revisão improcedente. 1 - Revisão criminal com o objetivo de reduzir a pena e alterar regime inicial de cumprimento, em condenação pela prática do delito tipificado…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, "caput", do código penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dolo específico. Prescindibilidade. Dificuldades financeiras. Improcedência. Apelação criminal da acusação provida. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido ser inaplicável o princípio da insignificância no delito de apropriação indébita previdenciária, dado que a reprovabilidade da…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -   Revisão criminal. Artigo 291 do código penal. Citação por edital. Não esgotadas as diligências para localização do réu. Nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Pedido parcialmente procedente. 1. Revisão criminal conhecida, uma vez que o autor requer, em síntese, a reforma…