Monthly Archives: janeiro 2016

REL. DES. PEIXOTO JUNIOR -   Mandado de segurança. Ato judicial. Sequestro de bens em processo criminal. Decadência.  - Hipótese dos autos em que a impetração foi formulada quando já transcorrido o prazo decadencial de cento e vinte dias, que se inicia com a ciência pelo interessado do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal e processo penal. Mandado de segurança. Contra ato judicial. Indeferimento de sigilo absoluto. Princípios constitucionais da publicidade dos atos processuais e da garantia à intimidade. Resolução nº 121/2010-cnj (arts. 1º e 2º). Descabido o sigilo absoluto. Escorreito o decreto do sigilo limitado às fases do processo. Pedido improcedente e…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -   Revisão criminal. Artigos 159, § 1º e 180, § 6º, ambos do cp. Artigo 16, caput, e § único, inciso iii, da lei nº 10.826/2003. Artigo 288, parágrafo único, do código penal, c/c artigo 8º da lei n° 8.072/90. Autoria delitiva. Decisão que não contrariou a prova dos autos. Absorção…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Moeda falsa. Nulidade da ação penal em decorrência de deficiência da defesa técnica. Súmula 523 stf. Inocorrência. Consciência da ilicitude. Dolo. Revisão que se julga improcedente. 1 - Revisão criminal com o objetivo de desconstituir condenação pela prática do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal. 2…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Apelação criminal. Embargos de terceiro. Juízo de admissibilidade. Intempestividade. Recurso não conhecido.  1. Apelação intempestiva.  2. De acordo com o art. 593 do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, não havendo aplicação subsidiária do Código de Processo Civil…

REL. DES. PAULO FONTES -   Processo penal - recurso em sentido estrito - afastamento de vereador do cargo - utilização do cargo para fins criminosos não comprovados - recurso ministerial desprovido. 1. Entende o parquet que está demonstrado, no caso dos autos, que o réu se utilizou, e continua utilizando-se, de sua função pública para promover…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -   Processual penal e penal - revisão criminal - cabimento - tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas - autoria - penas. I - A verificação da efetiva ocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal constitui o mérito formulado no pedido de revisão criminal. II -…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Peculato. Artigo 312 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Confissão. Atenuante inaplicável. Súmula 231 do stj. Reparação de danos. Artigo 387, iv. Do código de processo penal. Necessidade de pedido prévio e formal. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Dosimetria. Circunstância atenuante do artigo…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - pedido de cancelamento de constrição de bem - imóvel sequestrado - requerente processada por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico - comprovação da procedência lícita do bem - exigência - lei nº 11.343/06 art.60 - ônus de comprovação que incumbe ao requerente - improvimento do recurso.…

REL. DES. MARCELO SARAIVA -   Penal e processo penal. Revisão criminal. Artigo 621, i, do cpc. Crime contra o patrimônio. Art. 157, caput e § 2º, i e ii, do cp. Tentativa (art. 14, ii, do cp). Réu policial militar. Competência da justiça federal. Regime de cumprimento de pena. Mantido regime inicial fechado. Preliminar rejeitada.…