Monthly Archives: janeiro 2016

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Prova da autoria. Revisão improcedente. 1 - Revisão criminal com o objetivo de desconstituir condenação pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, c.c. art. 40, incs. I e III da Lei nº 11.343/2006. 2 - Prova de participação no delito. Nova versão sobre os…

REL. DES. PAULO FONTES -   Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Artigos 33 e 35, da lei 11.343/2006. Posse ilegal de arma de uso restrito. Art. 16, p. Único, iv, da lei 10.826/03. Autoria e materialidade. Vínculo associativo estável. Abolitio criminis temporária. Não configuração. Dosimetria da pena. Pena-base. Confissão. 1. O réu pleiteia,…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal. Agravo regimental em reclamação. Indulto pleno. Extensão a penas acessórias de perda da aposentadoria e de bens. Matéria não apreciada em primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Arguição de prescrição. Matéria a ser analisada no bojo do feito principal ou pelo juízo das…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal e processual penal. Artigo 157, § 2º, inciso ii, c. C. O artigo 14, ii ambos do código penal. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Recursos defensivos desprovidos. Manutenção da prisão cautelar. Sentença condenatória sem reformada.  1. Raul Viana de Souza e Roberto Nei de Jesus Rocha foram denunciados como…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - revisão criminal - conhecimento - arguição de nulidade de citação - interrogatório do réu que supre o ato de citação - nulidade afastada - julgamento de recurso em sentido estrito sem intimação de defensor - dirimência de matéria de direito - nulidade não reconhecida - crime de não…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Crime de preconceito. Artigo 20, caput e § 2º, da lei 7.716/1989.- autoria e materialidade delitivas comprovadas. Pena fixada no mínimo legal. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação da Acusação contra a sentença absolveu o réu da imputada prática do crime do artigo 20, "caput" c/c §2° da Lei…

REL. DES. DENISE AVELAR -   Penal. Processual penal. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido. Art. 33, "caput", da lei 11.343/06. Tráfico transnacional de drogas. Inexistência de "bis in idem". Concurso material de crimes. Revisão criminal julgada improcedente. 1. Ante a ausência de comprovação de que o requerente pode pagar as custas processuais sem prejuízo próprio…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Falsificação de documento. Lei de armas. Pedido de absolvição. Condenação com fundamento em presunção. Inocorrência. Pena-base. Majoração incorreta. Inocorrência. Reincidência. Ausência de certidão cartorária. Inocorrência. Revisão improcedente. 1 - Revisão criminal com o objetivo de desconstituir condenação pela prática do delito tipificado no art. 297 do Código Penal…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - processual penal - crimes de omissão de anotação na carteira de trabalho e previdência social e de sonegação das contribuições previdenciárias (arts. 297, §4º e 337-a, do código penal) - competência da justiça estadual para apreciar a suposta conduta prevista no art. 297§4º do código penal - precedente…

 REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal. Furto de moeda falsa do depósito da justiça federal. Art. 155, § 4º, ii cp e art. 155, § 4º, i e ii, c.c. 14, todos na forma do art. 71 cp. Preliminar de sentença ultra petita acolhida. Nulidade do julgado no tocante ao delito previsto no…