O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, negou liminar por meio da qual a defesa de Marcelo Odebrecht pedia sua soltura. Na decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 132267, o ministro destacou que, em análise preliminar do caso, não há ilegalidade flagrante na prisão preventiva decretada contra…
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Crimes contra o Banco Postal devem ser julgados pela Justiça Estadual
Compete à Justiça Estadual – e não à Federal – julgar crime de usar documento falso para abrir conta-corrente em agência do Banco do Brasil (BB) que funcione como Banco Postal nos Correios. A decisão unânime da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferida na análise de um caso de conflito de…
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Autorizada transferência de argentino que dividia carceragem com acusados na Lava Jato
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, autorizou a transferência do argentino Alberto Ángel Pérez, preso preventivamente para fins de extradição na Superintendência Regional da Polícia Federal (SRPF) no Paraná, para a Penitenciária Federal de Catanduvas, no mesmo estado. O ministro acolheu pedido feito pelo delegado responsável pela SRPF na Prisão Preventiva para…
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Mantida prisão de acusado de envolvimento em crime de compra de MPs
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, negou pedido de liminar em que a defesa de Alexandre Paes dos Santos pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é acusado pela suposta prática de crimes de tráfico de influência, corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro,…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001033-05.2006.4.01.3701/MA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ - Penal. Tráfico transnacional de Entorpecentes. Materialidade e autoria Delitivas comprovadas. Associação para a Prática do tráfico. Ausência dos Requisitos essenciais para a configuração Do crime. Dosimetria da pena corretamente Dimensionada na sentença. Aplicação Retroativa da lei n. 11.343/2006. Não Aplicação. Preliminar de incompetência da Justiça federal afastada. 1. É irrefutável a transnacionalidade da droga, tendo em vista a confissão do…
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HABEAS CORPUS 0039122-30.2015.4.01.0000/TO
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Garantia da ordem pública. Associação criminosa. Atuação reiterada. Desarticulação. Recomposição da paz Social. Crimes de autoria coletiva. Exata participação. Dilação probatória. Via Inadequada. Individualização da conduta. Desnecessidade. Inquérito policial. Recebimento da denúncia. Eventual excesso de prazo…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008997-71.2013.4.01.3000/AC
RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES - Penal. Processual penal. Apelação. Tráfico Internacional de entorpecentes. Art. 33 c/c Art. 40, inciso i, da lei nº 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade. Inexigibilidade de Conduta diversa. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Multa. Lei nº 11.343/2006. Inconstitucionalidade que não se Vislumbra. Sentença mantida. Apelação Desprovida. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e…
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APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.32.00.007786-2/AM
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - Penal. Processo penal. Uso de documento público falso. Art. 304 do cp. Denunciação caluniosa. Art. 399 do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Manutenção da dosimetria. 1. A materialidade e autoria do delito de uso de documento público falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, ficaram comprovadas nos autos. O réu…
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HABEAS CORPUS 0059538-19.2015.4.01.0000/PA
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Organização Criminosa. Corrupção passiva. Prazos processuais. Parâmetro geral. Instrução Criminal. Complexa. Peculiaridades. Cartas precatórias. Excesso de prazo não Identificado. Liberdade provisória. Ordem denegada. 1. Inexistindo demora injustificada que possa ser atribuída ao aparelho judiciário, não há que se cogitar de ocorrência de prisão cautelar…
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APELAÇÃO CRIMINAL 2006.43.00.001982-5/TO
RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES - Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei 8.137/1990 c/c o art. 71 do cp. Sonegação fiscal. Redução. Omissão de rendimentos. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria. Adequação. 1. Materialidade e autoria confirmadas quanto à prática do delito descrito no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, c/c…
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