Monthly Archives: janeiro 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 289, § 1º, do cp. Delito de moeda Falsa. Gratuidade de justiça. Nulidade da sentença. Preliminares. Rejeição. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Desclassificação do tipo penal Para estelionato. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Confissão espontânea na esfera policial. Ratificação na via judicial. Reincidência. Ausência de…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Processo penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33, caput c/c art. 40, inciso i, da lei nº 11.343/2006. Confissão espontânea. Prisão Em flagrante do acusado. Aplicação. Dosimetria da pena refeita. Apelação Parcialmente provida. 1. Configura-se a confissão espontânea pelo reconhecimento em juízo da autoria do delito, não sendo afastada sua aplicação em decorrência da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Supressão de Tributos. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Não caracterização. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta. Não caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Circunstâncias Judiciais favoráveis. Motivo e consequências do crime inerentes ao tipo. Dosimetria reformada. Redução da pena-base. Reparação do dano.…

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES -   Penal e processual penal. Art. 168-a do cp. Apropriação indébita previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Sentença absolutória Reformada. Dosimetria da pena. 1. O tipo penal do art. 168-A do Código Penal exige apenas o dolo genérico que consiste da conduta omissiva de deixar de recolher no prazo legal as contribuições…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelação. Sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-a, iii c/c art. 71, do código penal. Prescrição. Não ocorrência. Materialidade, autoria e elemento Subjetivo do delito comprovados. Dificuldades financeiras. Não acolhida. Princípio da insignificância. Não aplicação. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Incidência. Sentença parcialmente Reformada. Apelação parcialmente Provida. 1. Nos casos de crimes de natureza fiscal, como, com a licença…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -  Penal. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Parcelamento irregular de Solo urbano. Desmatamento ilegal. Art. 50 da lei 6.766/1979. Prisão preventiva. Decretação. Ausência dos requisitos do art. 312 do código de processo penal. Parecer ministerial favorável. Concessão da ordem. 1. Para a decretação da prisão preventiva, medida cautelar de caráter excepcional, faz-se necessária a presença…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Processual penal. Habeas corpus. Desobediência. Art. 330 do código penal. Crime Contra a ordem econômica: usurpação. Art. 2º da lei 8.176/1991. Liberdade Provisória anteriormente concedida. Descumprimento das condições impostas Pelo juízo de origem. Garantia da ordem pública. Necessidade de manutenção da Segregação. Decisão fundamentada. Substituição da prisão por medidas Cautelares. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. O…

RELATOR : DES.FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Crimes contra o meio Ambiente. Pesca. Art 34, parágrafo único, Inciso iii, da lei n. 9.605/98. Antecipação de Prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido. 1. A prova testemunhal tem contra si, para o fim a que se destina, o decurso do tempo, que no ser humano provoca o esquecimento,…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Habeas corpus. Via inadequada. Reexame da fixação do Regime inicial de cumprimento da pena. Prisão cautelar mantida na sentença. Presunção de inocência. Inocorrência. Elementos fáticos probatórios. Necessidade de acautelamento. Detração. Progressão de regime. Incompetência Da instância superior. Cabimento da análise ao juízo de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Código penal, artigos 334-a e 288, parágrafo Único. Contrabando de cigarros. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Cpp, artigo 312. Materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Garantia Da ordem pública. Associação criminosa. Desarticulação. Reiteração delitiva. Cpp, artigo 319. Medidas cautelares diversas de prisão. Inaplicabilidade. Cpp, Artigo 313, inciso i.…