Monthly Archives: fevereiro 2016

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Condenação pelo crime do art. 312 do cp. Ocorrência da prescrição executória. Marco inicial da contagem do lapso prescricional executório é a data do trânsito em julgado da decisão para a acusação. Precedentes jurisprudenciais. Agravo desprovido. I - Hipótese em que…

RELATORA: DES. FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO -   Apelação criminal. Processo penal. Insuficiência de provas da autoria. Presunção de inocência. In dubio pro reo. Sentença confirmada. 1. Considerando que a conduta imputada na denúncia não ficou seguramente comprovada ao fim da instrução criminal, uma vez que as provas dos autos apresentam-se inconsistentes e frágeis, deve-se validar a aplicação do princípio in dubio pro…

RELATOR : DES. FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Art. 334 do código penal. Importação de cigarros estrangeiros. Marcas que não podem ser Comercializadas no país. Resolução rdc nº 90/07 da anvisa. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. 1. Em se tratando de crime de contrabando, a jurisprudência tem rechaçado a aplicação do princípio da insignificância…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão Preventiva. Materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Garantia da Ordem pública. Associação criminosa. Elevada quantidade de droga. Saúde Pública. Malefícios. Meio social acautelamento. Reiteração delitiva. Participação. Exato dimensionamento. Dilação probatória. Via inadequada. Cpp, artigo 312. Pressupostos e fundamentos. Medidas cautelares menos gravosas. Inaplicabilidade. Cpp, artigo…

RELATOR : DES. FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal e processual penal. Indenização civil Para reparação dos danos causados pela Infração penal. Art. 387, iv, do cpp. Pedido Formal do ofendido. Prescindibilidade. Princípios do contraditório, da ampla Defesa e do devido processo legal. Apelação provida.. 1. O procedimento para a fixação da indenização civil, para a reparação dos danos causados pela infração penal, a…

RELATOR : DESEMBARGADOR I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelação. Crime Contra a ordem tributária. Art. 1º, i, da lei Nº 8.137/1990. Ausência de justa causa. Não Ocorrência. Materialidade e autoria. Demonstração. Dosimetria da pena. Valor Do dia-multa. Regime inicial de cumprimento Da pena. Sentença mantida. Apelação Desprovida. 1. Não há que se falar na ocorrência de ausência de ausência de justa…

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO -   Penal. Processual penal. Decisão que Determina arquivamento de inquérito Policial com base no parecer do ministério Público. Irrecorribilidade. Apelação não Conhecida. 1. A decisão que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, rejeita pedido de instauração de inquérito policial não desafia qualquer recurso. 2. Apelação não conhecida.  Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Autoria. Insuficiência probatória. In dubio pro reo. Manutenção da absolvição. 1. A fim de evitar a responsabilidade penal objetiva por meio da qual o acusado responde pelo que é, e não pelo que fez, é necessário, no caso de condenação em crime societário, que…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processual penal. Artigo 171, §3º, do código penal. Estelionato contra a Previdência social. Falsificação de atestado médico. Auxílio-doença. Materialidade delitiva não comprovada. 1. A materialidade e autoria do delito não ficaram demonstradas nos autos. 2. A imputação referente ao crime de estelionato previdenciário não merece prosperar, pois a concessão do auxílio-doença não se…