Monthly Archives: fevereiro 2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Processual penal. Crime de estelionato majorado. Art. 171, §3º, do cp. Denúncia. Rejeição. Princípio da insignificância. Não aplicação. 1. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime previsto no artigo 171, §3º, do CP, por ofender o patrimônio público, a moralidade administrativa e fé pública, o que impede o reconhecimento…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Crime de usurpação. Lei 8.176/91, art. 2º. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 55. Concurso formal. Cp, art. 70. Materialidade e autoria não Demonstradas. Manutenção da absolvição. Recurso de apelação não provido. 1. In casu, não há nos autos elementos comprobatórios a evidenciar a materialidade e a autoria delitiva. 2.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Processual penal. Sonegação de contribuições previdenciárias. Cp, art. 337-a. Materialidade e autoria demonstradas. Dificuldades financeiras Comprovadas. Manutenção da absolvição. Recurso de apelação não provido. 1. Na espécie, encontra-se evidenciado nos autos que o Apelado descontou dos salários de seus empregados os valores devidos a título de contribuição previdenciária, sem, no entanto,…

RELATOR : DES. PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Rejeição da Denúncia. Recurso em sentido estrito. Art. 395 do cpp. Hipóteses. Não ocorrência. Presentes os requisitos do art. 41 do cpp. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou faltar justa causa para o exercício da…

RELATOR : DES. PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Descaminho. Contumácia na prática de crimes da mesma Espécie. Princípio da insignificância. Não Aplicação. Ausência de reduzido grau de Reprovabilidade da conduta. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de criminoso habitual, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância, ainda que…

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO -   Penal. Roubo. Consumação. Autoria e Materialidade demonstradas. Arma de fogo Desmuniciada. Potencial lesivo Comprovado. 1. É de rigor a confirmação da condenação nas penas do art. 157, § 2º, I, II e V – CP, em que a sentença, com espeque na prova, analisou com segurança e razoabilidade a materialidade e a autoria do delito. 2.…

RELATOR : DESEMBARGADOR  I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES -   Penal. Processual penal. Apelações. Art. 1º, I, da lei nº 8.137/1990. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria da pena. Apelações parcialmente providas. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual o acusado, ora apelante/apelado, foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram comprovadas nos autos, na forma em…

RELATOR : DES. FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Denúncia pelo crime do art. 304, c/c Art. 297, ambos do código penal. Sentença Absolutória. Cpp, art. 386, inciso iii. Desclassificação para o crime do art. 171, § 3º, do código penal. Conduta atípica. Apelação do mpf. Inconsistência. 1. A denúncia imputou à apelada o crime previsto no art. 304, c/c o art.…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO -   Penal. Processo penal. Apelação. Cigarros de origem paraguaia. Importação Proibida. Contrabando. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Sentença Absolutória. Reforma. 1. Não há que se falar em descaminho, em se tratando de importação de cigarros paraguaios de comercialização proibida, uma vez que a conduta implica contrabando. (precedentes) 2. É desnecessária…

RELATOR : DES. FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO -   Penal. Processual penal. Exploração Clandestina de serviços de Telecomunicações. Lei n. 9.472/1997, art. 183. Materialidade e autoria. Comprovação. Delito formal, de perigo abstrato. Reforma da sentença para condenar os Réus. Apelação provida. 1. O delito tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é formal, de perigo abstrato e dispensa, para sua consumação, a demonstração de…