RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO - Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física. Recibos ideologicamente falsos de despesas médicas. Crime contra a ordem Tributária. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria comprovadas. Inserção de Elementos inexatos na declaração do imposto de renda pessoa física. Conduta Prevista. Defesa em relação aos fatos e não quanto à classificação. Dosimetria. Reforma de…
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HABEAS CORPUS 0050453-09.2015.4.01.0000/MG
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - Processual penal. Crimes de roubo qualificado, furto e tráfico de drogas. Assalto aos correios. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Instrução Criminal. Tramitação regular. Excesso de prazo justificado. Vários réus. Prazos Processuais. Parâmetro geral. Princípio da razoabilidade. Cpp, artigo 313, inciso i. Pena superior à quatro anos de reclusão. Cpp, artigo 319.…
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Estudo reúne jurisprudência do STJ sobre o Código Penal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou, em sua página eletrônica (www.stj.jus.br), estudo que reúne a jurisprudência do tribunal sobre o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O material pode ser acessado por meio da ferramenta Legislação Aplicada, que fica na área de Jurisprudência do portal e que oferece, em tempo real, o entendimento do STJ sobre…
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Adulteração de placa para burlar rodízio é destaque na Quinta Turma
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a sessão de julgamento desta quinta-feira (4) com 248 processos julgados. Entre eles, o habeas corpus de um motorista de São Paulo que adulterou a placa de seu carro com fita isolante para burlar o rodízio municipal de veículos, transformando o último algarismo de 0…
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É crime entregar veículo a não habilitados, mesmo quando não há acidente
Ao julgar nova reclamação (Rcl 28772) do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), o ministro Nefi Cordeiro, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve entendimento do tribunal que considera crime entregar veículo a motorista não habilitado, mesmo quando não há ocorrência de acidente, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro…
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Sexta Turma liberta preso acusado de furtar um vidro de creme de pentear
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu Habeas Corpus a um homem preso preventivamente desde agosto de 2015 por ter sido acusado de furtar um frasco de creme de pentear, avaliado em R$ 7,95. O HC 338718 foi relatado pelo ministro Nefi Cordeiro. O magistrado alegou o princípio da insignificância e votou pela revogação da…
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HABEAS CORPUS Nº 254.645 – MT (2012/0197391-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado Pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da Qualificadora. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Matéria Analisada pela corte estadual sob enfoque distinto daquele Pretendido no…
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HABEAS CORPUS Nº 331.119 – AL (2015/0180418-8)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da Pena-base. Motivação insuficiente em relação à Culpabilidade. Personalidade. Condenação transitada em Julgado por fato anterior. Ordem concedida de ofício. 1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira fase da dosimetria, da culpabilidade, pois as instâncias antecedentes não destacaram elemento concreto que evidenciasse a maior reprovabilidade…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.404 – SC (2015/0189817-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Processo penal. Recurso em habeas corpus. Advogado sem Procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula n.º 115 Do superior tribunal de justiça. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não Conhecido. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n.º 115/STJ). Cumpre,…
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HABEAS CORPUS Nº 323.125 – PR (2015/0105744-3)
REL. P/ACÓRDÃO : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. "operação publicano". Apuração da Existência de organização criminosa articulada para a Prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, Sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de Dinheiro. Súmula n. 691 do stf. Afastamento da Prejudicialidade pela superveniência de julgamento do Mérito pela corte local ante o deferimento do pedido Liminar. Prisão preventiva.…
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