O Supremo Tribunal Federal não tem admitido a legitimidade ativa de associação que representa apenas fração ou parcela da categoria profissional, quando o ato impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe. O ministro Dias Toffoli aplicou essa jurisprudência para negar seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5448, proposta pela Associação Nacional…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.064 – SP (2015/0178478-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio Qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Legítima defesa putativa. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação,…
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HABEAS CORPUS Nº 329.135 – SP (2015/0159793-7)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER - Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de Recurso especial. Roubo triplamente majorado (concurso de Pessoas, uso de arma de fogo e restrição da liberdade das Vítimas). Dosimetria. Fundamentação insuficiente para aumentar A pena acima da fração mínima na terceira fase. Ofensa à súmula 443/stj. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. I -…
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Ministro nega revogação de prisão preventiva do ex-deputado Luiz Argolo
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar por meio do qual a defesa do ex-deputado federal da Bahia Luiz Argolo pedia sua soltura. Condenado à pena de 11 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, o…
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AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.684 – SC
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alienação antecipada de bem apreendido. Possibilidade. Art. 144-a do cpp. Direito líquido e certo de aguardar Julgamento definitivo sobre incidente de restituição. Inexistência. Recurso a que se nega provimento. 1. Não há falar em direito líquido e certo de aguardar o julgamento definitivo…
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PPS questiona MP que altera regras para acordos de leniência com empresas sob investigação
O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5466), no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de concessão de liminar para suspender integralmente a eficácia da Medida Provisória 703, editada em 18 de dezembro de 2015, que institui novas regras para a celebração de acordos de leniência entre o poder público e…
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HABEAS CORPUS Nº 305.930 – SP (2014/0254475-0)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Erro na distribuição da apelação. Sobrenome do Apelado. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Falta de Intimação dos novos defensores, constituídos durante a Apelação criminal. Instrumento de mandato não juntado ao Processo. Validade da intimação realizada em nome do Advogado com procuração nos autos.…
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HABEAS CORPUS Nº 328.032 – SP (2015/0149421-6)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA - Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de Recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato Infracional equiparado a roubo majorado. Medida Socioeducativa de internação. Antecipação dos Efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido…
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.798 – PI (2015/0170849-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão Preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Fundamentação. Réu foragido. Aplicação da lei penal. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido. 1. A tese referente a ocorrência de eventual excesso de prazo na formação da culpa não foi questionada ou debatida perante…
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HABEAS CORPUS Nº 245.173 – ES (2012/0117882-1)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso Especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo Majorado. Dosimetria da pena. Comportamento da vítima e Circunstâncias do fato. Fundamentação insuficiente. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em…
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