“A inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade relativa.” Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus no qual a…
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STJ restabelece condenação de brasileira que causou a morte de criança no Japão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso (AgRg no REsp1.492.582) movido pela defesa da brasileira Patrícia Fujimoto, condenada por provocar a morte de uma criança de dois anos no Japão após avançar o sinal vermelho. O colegiado seguiu o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso.…
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Mantida pena por apropriação indébita previdenciária contra dono da extinta TV Manchete
A defesa do empresário Hamilton Lucas de Oliveira, dono da extinta TV Manchete e de outros meios de comunicação social e gráficas, não conseguiu reduzir a pena de quatro anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto que lhe foi imposta pela Justiça Federal em decorrência do crime de apropriação indébita previdenciária. O empresário…
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2ª Turma: Prisão preventiva de grávida no final da gestação é substituída por domiciliar
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a conversão em domiciliar da prisão preventiva de uma mulher que, no momento da apresentação da impetração do Habeas Corpus na Corte, encontrava-se com mais de sete meses de gravidez. A decisão foi tomada nesta terça-feira (2) no julgamento do HC 131760. O relator do caso,…
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Rejeitada denúncia contra Professora Dorinha (DEM-TO) sobre irregularidades em licitação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão de hoje (2) o julgamento do Inquérito (INQ) 3731, instaurado a pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), mais conhecida como Professora Dorinha, por fatos ocorridos quando ela ocupava o cargo de secretária estadual de Educação…
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2ª Turma rejeita queixa-crime apresentada contra senador Telmário Mota
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente queixa-crime proposta pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) contra o também senador Telmário Mota (PDT-RR) por calúnia e injúria. A decisão foi tomada nesta terça-feira (2) no julgamento da Ação Originária (AO) 2002. Segundo os ministros, as declarações tidas como ofensivas são ligadas ao…
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RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 35.905 – SE (2013/0056031-6)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ DECISÃO - Trata-se de recurso extraordinário interposto por AGNALDO SANTOS CARVALHO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Nefi Cordeiro, ementado nos seguintes termos: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE…
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