Monthly Archives: fevereiro 2016

 RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Penal. Processo penal. Delito do art. 90 da lei das licitações. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fraude e simulação ao procedimento licitatório. Materialidade Evidenciada. Autoria comprovada em relação ao prefeito e aos réus licitantes. Ausência de dolo em relação aos membros da cpl. Ocorrência de prescrição da Pretensão punitiva. Parcial procedência da denúncia. I…

RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO -   Penal e processual penal. Artigo 33, §4º da lei 11.343/06. Manutenção em Depósito de anabolizantes de origem estrangeira. Materialidade e autoria Comprovadas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Pena de multa proporcional à Condição financeira do réu. Confissão espontânea. Inocorrência. Pena-base fixada No mínimo legal. Não provimento da apelação. 1. Apelação criminal interposta…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Rádio comunitária. Art. 183, da lei nº 9.472/97. Baixa Frequência. Ausência de autorização legal. Habitualidade na conduta. Autoria e Materialidade delitiva provadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Substituição por restritivas de Direitos. Pena de multa fixada no valor de r$…

 RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal. Processual penal. Estelionato e uso indevido do brasão de armas da República. Art. 171, caput, e art. 296, §1º, iii, c/c os arts. 69, e 71, todos do cpb. Alegação De prescrição retroativa pelo réu gerson santos santana. Ocorrência. Fatos Anteriores à lei nº 12.234/2010. Súmula 497 do stf.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal e processo penal. Recurso em sentido restrito. Sentença que rejeitou o Recebimento da denúncia. Ausência de inscrição no cadastro técnico federal. Prática do crime do art. 68 da lei 9.605/98. Afronta ao relevante interesse ambiental. Não configurada. Consagração do princípio da insignificância. 1. Irresignação manifestada pelo Ministério Público Federal em face…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Dano qualificado e Introdução de animais em propriedade de empresa pública federal. Rejeição da Denúncia. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime praticado Contra empresa pública federal. Reiteração delitiva, precedentes do egrégio Superior tribunal de justiça. Recebimento da denúncia. Continuidade da ação penal. 1. Recurso…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO -   Penal e processual penal. Operar instituição financeira sem autorização da susep (art. 16 da lei 7.492/86). Crime contra o sistema financeiro nacional. Sentença Condenatória. Demonstração da condição de dono e administrador das empresas. Erro de proibição. Descabimento. Continuidade delitiva. Não-configuração. Dosimetria da pena base. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confissão espontânea (art.…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -   Penal. Apelações. Estelionato qualificado. Pedidos fraudulentos de restituições de Imposto de renda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria e materialidade Comprovadas. Dolo configurado. Dosimetria da pena. Valoração negativa da Culpabilidade. Irrazoabilidade no cômputo dessa circunstância judicial para a Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado Posterior aos fatos ora apurados. Impossibilidade.…

 RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminares rejeitadas. Crime contra A ordem tributária. Art. 1º, inciso i da lei 8.137/90. Oscip- sociedade pro-saúde e Cidadania. Omissão na gfip das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros (fnde, incra, senac, sesc, sebrae) e parte dos nomes dos funcionários que prestaram Serviço e as devidas…

 RELATOR : DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR -   Constitucional e penal. Apelação criminal. Prazo recursal. Intempestividade não Caracterizada. Art. 273, §§ 1º e 2º, do código penal. Aplicação a terceiros, por Profissionais da medicina, da toxina fine tox. Inexistência de registro pela anvisa. Não demonstração de que tal produto tem, em tese, aptidão para provocar prejuízo À saúde humana.…