RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento da ação penal que visa a apurar crime de peculato (artigo 312, do Código Penal), em decorrência de, na condição de Deputado Estadual pelo Rio Grande do Norte, haver solicitado a nomeação de corréu para o cargo de Diretor do…
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ACR – 12742/CE – 0002739-26.2014.4.05.8100 (07/12/2015)
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processo penal. Pornografia infantil mediante internet (art. 241-a, da lei 8.069/90). Competência da justiça federal. Suficiência de provas de autoria e da Menoridade das vítimas. Não provimento da apelação. 1. Segundo a denúncia, o réu seria responsável por disponibilizar na rede social chamada ORKUT imagens (fotografias) contendo pornografia infantil; 2.…
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ACR – 12802/RN – 0001012-02.2014.4.05.8401
RELATOR : DESEMBARGADOR MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO - Penal. Processual penal. Crime de dano. Art. 163 do código penal. "animus Nocendi". Inocorrência. Dolo direto de segundo grau e dolo eventual. Inocorrência. Reparação do dano antes do recebimento da denúncia. Punições cível e Administrativa suficientes à reprovação da conduta. Manutenção da absolvição Sumária. 1. Apelação criminal interposta pelo MPF contra…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000027113.2008.4.04.7103/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processual penal. Artigo 171, § 3°, do código penal. Estelionato em detrimento da união e da caixa econômica Federal. Recebimento de bolsa família mediante fraude. Prescrição retroativa entre a data de alguns fatos e a do Recebimento da denúncia. Materialidade, autoria e dolo Comprovados. Estado de necessidade. Não…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001392811.2006.4.04.7000/PR
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - Penal e processual penal. Crime contra a ordem Tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Constituição Definitiva do crédito tributário. Consumação. Inépcia da Denúncia. Inocorrência. Decisão que transitou em Julgado na esfera administrativa. Inviabilidade de Rediscussão no juízo penal. Supressão de tributos Mediante a omissão de receitas. Presença de justa Causa.…
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QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 003028358.2004.4.04.7100/RS
RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA - Penal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão Punitiva. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição se regula pela pena concretizada (Código Penal, art. 110, § 1º). Aplicada pena não superior a 2 (dois) anos de reclusão, e transcorrido o lapso prescricional de 4 (quatro) anos entre a data…
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Inviável HC de acusado de fraudes em concursos públicos no RS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 132557, impetrado por F.S.T., preso preventivamente sob a acusação de organização criminosa, estelionato e falsidade ideológica por supostas fraudes em concursos públicos no Rio Grande do Sul. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o HC é “manifestamente incabível” nos…
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Incabível habeas corpus contra decisão de ministro do STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. Segundo os ministros, para revisão de ato de relator, o instrumento adequado é o agravo interno. A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 105959, impetrado contra ato do ministro…
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Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF
Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para o relator do…
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Mantida prisão preventiva de empresário acusado de desvio de verbas federais de educação
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva do empresário Kells Belarmino Mendes, ao negar o Habeas Corpus (HC) 131905 na sessão de julgamentos desta terça-feira (16). Proprietário das empresas Ktech – Key Tecnology Gestão e Comércio de Software Ltda. e KBM ME., Kells Berlarmino é acusado de liderar uma organização…
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