A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 130074), impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para garantir a um condenado por tráfico de drogas a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. A decisão foi tomada…
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1ª Turma autoriza extradição de português condenado por assassinato na Ilha da Madeira
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta terça-feira (16), a extradição do cidadão português José Gabriel Líbano Martins, condenado pela Justiça de Portugal pela prática dos crimes de rapto, homicídio qualificado e profanação de cadáver de um empresário na Ilha da Madeira. A decisão unânime seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto…
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1ª Turma julga improcedente ação penal contra senador Telmário Mota
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o senador Telmário Mota (PDT-RR) da acusação do crime de quadrilha, bem como decretou a prescrição quantos aos delitos de maus tratos de animais e apologia ao crime. A decisão foi tomada na análise da Ação Penal (AP) 932, julgada improcedente pelo colegiado nesta terça-feira (16).…
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Chileno condenado por furto e roubo será extraditado somente depois de cumprir pena no Brasil
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na sessão desta terça-feira (16), o pedido de Extradição (Ext 1397) feito pelo governo do Chile contra o nacional chileno Abraham Angel Tamarin Grez (ou Marcelo Alejandro Tamarin Grez), processado e julgado naquele país pelo crime de roubo. Porém, como também foi condenado definitivamente no Brasil,…
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Confirmada decisão que admite Fernando Collor como depositário judicial de automóveis
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão desta terça-feira (16), a decisão do ministro Teori Zavascki de admitir o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) como fiel depositário dos carros apreendidos por ordem judicial – Lamborghini, Bentley, Range Rover e Ferrari –, tendo em vista que a manutenção e conservação desses automóveis…
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Mantida validade de julgamento de Câmara do TJ-SP composta por juízes convocados
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou Habeas Corpus (HC 101473) que trata da possibilidade de convocação excepcional de juízes de primeiro grau para integrar câmaras julgadoras, com respaldo em lei específica. Por maioria de votos, vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Edson Fachin, o colegiado entendeu que tal convocação não ofende…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0019645-35.2013.4.03.0000/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Revisão criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Erro de tipo essencial provocado por terceiro. Inocorrência. Coação moral não comprovada. Elevação da pena-base. Correta. Causa de redução de pena do § 4º, art. 33, da lei 11.343/2006. Circunstâncias do caso concreto. Revisão improcedente. 1 - Revisão criminal com o objetivo de desconstituir condenação…
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002017-96.2014.4.03.0000/MS
REL. DES. COTRIM GUIMARÃES - Processual penal. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a delegacia de polícia. Diligência que prescinde de intervenção judicial. I - Não constitui violação a direito líquido e certo do Ministério Público Federal o indeferimento de expedição de ofício a Delegacia de Polícia para…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001494-91.2008.4.03.6112/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal. Apelação da acusação. Moeda falsa. Guarda. Artigo 289, §1º, cp. Extinção da punibilidade em relação a corréu falecido. Falsificação grosseira caracterizada. Coloração bastante destoante da nota verdadeira. Percepção de pronto. Incapacidade para enganar o homem médio. Apelação desprovida. 1. Apelação da Acusação contra sentença que julgou improcedente a denúncia para…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0000348-68.2011.4.03.6125/SP
REL. DES. LUIZ STEFANINI - Penal. Processual penal. Embargos infringentes em apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da lei 11.343/06: inaplicabilidade aos "mulas" do tráfico que transportam grande quantidade de entorpecentes, ainda que de forma eventual: provas de integração em organização criminosa. Embargos…
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