Monthly Archives: fevereiro 2016

REL. DES. PAULO FONTE -   Processo penal. Restituição de coisas apreendidas. Veículo apreendido. Art. 118, cpp. Sentença que indeferiu pedido de restituição mantida. 1. Conforme estabelece o artigo 118, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. A apelante sustenta…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -   Processual penal. Mandado de segurança contra ato judicial. Pedido de assistência jurídica. I - Indeferimento de pedido de assistência jurídica que configura violação a direito líquido e certo, pois da carta de solicitação encaminhada não se obteve qualquer informação e a oitiva de testemunha requerida é fundamental para a pretensão da…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Teste pericial por amostragem. Possibilidade. Inexigibilidade de conduta diversa afastada. Dosimetria. Pena-base. Circunstância atenuante da confissão. Aplicabilidade. Causa de aumento da pena pela internacionalidade do delito. Inocorrência de bis in idem. Reduzido o patamar da causa de aumento. Causa de aumento…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Roubo contra os correios. Autoria. Inexistência reconhecimento. Absolvição. 1. É dos autos a negativa de autoria do acusado Marcelo Prenda Albernaz Elias, sustentada na Polícia e em Juízo. Mesmo quando ouvido para a lavratura do flagrante que instruiu o Inquérito Policial n. 115/10, a confissão de Marcelo circunscreveu-se…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Apelação criminal. Art. 70 da lei 4.117/62. Atividade ilegal de telecomunicações. Incompetência. Juizados especiais federais. Inocorrência. Concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. Prestação pecuniária. Manutenção. Serviços comunitários. Isenção. Impossibilidade. Custas processuais.  1. Não acolhimento da preliminar de incompetência absoluta do Juízo Federal de Lins/SP, em virtude da desclassificação do…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes dos artigos 147 e 297 do código penal. Extinção da punibilidade: prescrição do crime do artigo 147 do cp. Cerceamento de defesa. Impedimento. Inocorrência. Manutenção da sentença quanto ao delito de falsificação de documento público. 1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Art. 33 c. C. Art. 40, i, da lei n. 11.343/06. Prisão em flagrante. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Atenuante de confissão. Causa de diminuição do art. 33, § 4º. Aplicabilidade na fração mínima. Causa de aumento. Transnacionalidade. Causa de aumento. Transporte público. Inaplicabilidade. Fixação…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal - processo penal - artigo 183 da lei 9.472/97 - "tempus regit actum" - manutenção da capitulação jurídica do fato delituoso - inocorrência, in casu, de erro de tipo - inaplicabilidade do princípio da insignificância - inexistência de continuidade delitiva. Manutenção do concurso material - manutenção da pena privativa…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Tráfico de drogas. Elevação da pena-base. Art. 42 da lei nº 11.343/2006. Causa de redução de pena do § 4º, art. 33, da lei 11.343/2006. Circunstâncias do caso concreto. Transnacionalidade. Quantum de aplicação da causa de aumento. Revisão parcialmente procedente. 1 - Revisão criminal com o objetivo de desconstituir…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal e processo penal - art. 334, §1º, "c", e art. 184, §2º c.c art. 29, na forma do art. 70, todos do código penal - preliminar de nulidade da ação penal por ausência de oferecimento da suspensão condicional do processo - afastamento - materialidade, autoria e dolo - comprovação…