Monthly Archives: fevereiro 2016

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -   Embargos infringentes. Peculato. Dolo. Absolvição. I - Não há nos autos qualquer prova no sentido de que os acusados se apropriaram de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tinham a posse em razão do cargo, ou desviaram-no, em proveito próprio ou alheio. II - Recurso provido.  …

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação criminal da defesa. Preliminares de cerceamento de defesa e inépcia da denúncia: rejeitadas. Artigo 171, §3º, do cp: não caracterizado. Ausência de prejuízo. Artigos 298, 296, inc. Ii, e 304 do cp. Materialidades dos delitos comprovadas. Autorias comprovadas. Absorção do crime de falsificação de documento particular pelo…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 16 da lei nº 7.492/86. Crime de formação de quadrilha. Preliminar: possibilidade de édito condenatório ainda que o ministério público pugne pela absolvição do réu. Suspensão condicional do processo: não preenchimento dos requisitos legais. Materialidade e autoria delitivas…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - art. 273, § 1º-b, inc. I, do código penal - importação de remédios proibidos sem registro na anvisa - inconstitucionalidade do preceito secundário da norma - afastamento - materialidade, autoria e dolo - comprovação - erro de proibição, erro de ilicitude e excludente de culpabilidade - princípio da…

REL. DES. PAULO FONTES -   Penal. Apelação criminal. Art. 183 da lei 9.472/97. Atividade ilegal de telecomunicações. Materialidade e autoria comprovadas. Multa. Inconstitucionalidade. Sistemática da parte geral do código penal. Custas processuais. 1. A materialidade e autoria do delito estão devidamente comprovadas nos autos, através dos seguintes documentos: notitia criminis efetuada pela ANATEL em relação à…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Revisão criminal. Divulgação de informações falsas ou prejudicialmente incompletas sobre instituição financeira. Art. 3º da lei n. 7.492/86. Alegações de nulidades das provas e equívocos dos elementos colhidos no curso das investigações. Inocorrência. Revisão julgada improcedente. 1 - Alegação de ausência de comprovação de que o IP utilizado para envio da…

REL. DES. LUIZ STEFANINI -   Penal - processual penal - rejeição parcial da denúncia - arts. 180 e 311 do código penal - crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento - falta de descrição das circunstâncias dos tipos penais na denúncia - inépcia reconhecida - art.…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal e processo penal. Embargos infringentes. Crimes de falsidade ideológica (art. 299, do cp) e estelionato qualificado (art. 171, caput e § 3º, do cp). Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Superveniente ausência de interesse processual. Recurso prejudicado. I. Não obstante o reconhecimento do concurso material, com…

REL. DES. COTRIM GUIMARÃES -   Revisão criminal. Artigos 159, § 1º e 180, § 6º, ambos do cp. Artigo 16, caput, e § único, inciso iii, da lei nº 10.826/2003. Artigo 288, parágrafo único, do código penal, c/c artigo 8º da lei n° 8.072/90. Autoria delitiva. Decisão que não contrariou a prova dos autos. Absorção…