REL. DES. PAULO FONTES - Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prisão decretada. Recurso provido. 1. Os recorrido foi preso em flagrante ao ser abordado por policiais rodoviários federais na região de Miranda, no Estado de Mato Grosso do Sul, quando fez uso de carteira de identidade adulterada, a…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0023165-42.2009.4.03.0000/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Revisão criminal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição retroativa de parcela das condutas. Continuidade delitiva. Redução do percentual da causa de aumento da pena. Inviabilidade. Revisão improcedente. 1 - Revisão criminal com o objetivo de obter a redução do grau de majoração pela continuidade delitiva em razão do reconhecimento da prescrição retroativa de…
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0011744-79.2014.4.03.0000/SP
REL. DES. COTRIM GUIMARÃES - Processual penal. Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas. Interceptação telefônica. Prova. I - Inexistência dos alegados vícios da interceptação telefônica. II - Condenação que encontra suporte em outros elementos, não sendo a revisão criminal via adequada para o mero reexame de provas, limitando-se aos casos de sentença…
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0007500-30.2007.4.03.6119/SP
REL. DES. WILSON ZAUHY - Penal e processo penal. Embargos infringentes. Crime de tráfico de entorpecente. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da lei n. 11.343/06. Incidência. Recurso parcialmente provido. I. Após condenação em sentença de primeiro grau, apelaram a acusação e a ré, JUCELYN ALCEGUIEZ, que foi presa em flagrante e…
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Os Limites da Transação Penal
Danilo Fernando de Oliveira - Resumo: Este artigo visa debater a existência de limites legais às propostas de transação penal do art. 76 da Lei 9.099/95, ofertadas pelo Ministério Público, pois no exercício prático da advocacia nota-se tendência ao abuso por parte dos representantes ministeriais, dada a inexistência de limitação objetiva decorrente da legislação e…
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Direito Penal do Autor Palhaço: O Punitivismo Excessivo dos Prepostos Estatais!
Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso - 1 - Propedêutica: O Ressurgir do Direito Penal do Inumano. Um caso que jamais será esquecido, e nos traz consequências até os dias atuais, se perfez na data de 11 de setembro de 2001, quando, na manhã de uma terça-feira, dois aviões Boeing 767 se chocaram com as…
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Delação Premiada – Proibição Para Quem Está Preso
Luiz Flávio Borges D'Urso - Nunca se viu tanta delação premiada no Brasil. Essa frase tem povoado incontáveis conversas no seio da população brasileira. A delação premiada consiste num acordo celebrado, de um lado, pelo investigado, acusado ou condenado e, de outro, pelo Estado. Esse acordo se perfaz com a confissão ou com informações relevantes…
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Atividade Probatória na Execução Penal
Renato Marcão - Engana-se profundamente quem pensa que a produção de provas só se faz possível na fase de investigação e durante o curso do processo de conhecimento. No processo de execução, de igual forma, e sob as mesmas condições, é intensa a atividade probatória. Por aqui também se aplicam os princípios sobre prova; as…
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As Condições da Ação Penal e o Julgamento de Mérito Abusivo
Warley Belo - Resumo: A evolução do conceito de ação ao longo do tempo faz mudar a concepção das chamadas condições da ação inclusive no seu relacionamento com o mérito da causa. A problemática suscita questionamentos a respeito da carência de ação trazendo conseqüências práticas importantes. A teoria da asserção ajuda a sistematizar essa correlação…
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A ADPF nº 378, o Supremo Tribunal Federal e a separação de poderes
René Zamlutti Jr. - A (bi)polaridade que dominou o país ao longo de 2015 tornando (ainda mais) rasteiro o debate político, acirrado tanto pela estreita margem de vitória da atual Presidente nas eleições de 2014, quanto por sua desastrada gestão a partir de então e pela recusa do candidato preterido em aceitar a derrota (o…
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