O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 132520 impetrado em favor de C.L.D.B., investigado pela Polícia Federal na operação Ararath, pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores. Em 25 de novembro de 2015, o Ministério Público Federal…
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Negado HC para ex-executivos do Grupo Odebrecht
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC) de ex-executivos do Grupo Odebrecht investigados na operação Lava-Jato – Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo. As defesas questionam decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve…
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Mantida prisão preventiva do ex-deputado federal André Vargas
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida cautelar no Habeas Corpus (HC) 132295 e manteve a prisão preventiva do ex-deputado federal André Vargas, preso desde abril de 2015 em decorrência dos desdobramentos da operação Lava-Jato. A defesa pedia a revogação da prisão, e alternativamente, a aplicação de medidas cautelares previstas…
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APELACAO CRIMINAL 2011.50.01.013776-7
REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal e processual penal. Apelação criminal do ministério público. Crime contra o sistema de telecomunicações (artigo 183 da lei 9.472-97). Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância não aplicado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. I - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas pelos elementos carreados aos autos, deve…
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APELACAO CRIMINAL 2012.50.01.008548-6
REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal e processo penal. Apelação criminal do mpf. Art. 337-a, iii, do cp. Art. 1º, inciso i e ii da lei, 8.137/90, n/f art. 71 e 70, ambos do cp. Supressão de tributos através de declarações falsas. Materialidade e autoria comprovadas. Constitucionalidade do art. 6º da lc 105/2001. Crédito…
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APELACAO CRIMINAL 2003.51.05.001403-0
REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Penal – processo penal - apelação criminal da acusação e do mpf– art. 313-a, art. 180 ambos do cp – inserção de dados falsos em sistemas de informação –– receptação – materialidade e autoria comprovadas – dosimetria da pena correta - manutenção da sentença condenatória – recursos desprovidos.. I…
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APELAÇÃO CRIMINAL 0002158-84.2013.4.02.5107
REL. DES. SIMONE SCHREIBER - Penal. Processo penal. Apelação criminal dos réus e ministério público federal. Crime ambiental. Usurpação de bem da união. Art. 55 da lei 9.605. Art. 2º da lei 8.176. Art. 70 do cp. Ausência de nulidade. Medidas cautelares autorizadas por juízo estadual ratificadas. Sentença de mérito mantida. Comprovação de dano ao…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0500097-46.2015.4.02.5101
REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Aptidão formal e material da denúncia. Imputação do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, ii do código penal). Narrativa clara e coerente fundada nos elementos de prova coligidos. Flagrante delito. Justa causa caracterizada. I - Se a denúncia narra,…
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HABEAS CORPUS 0008706-52.2015.4.02.0000
REL. DES. MESSOD AZULAY NETO - Habeas corpus ¿ defesa preliminar ¿ art. 397 do cpp ¿ apreciação de seu conteúdo ¿ ausência de fundamentação ¿ nulidade. I - Dentre as alterações implementadas pela lei nº 11.719/2008 no CPP, destaca-se a introdução, no sistema do Código, de indispensável pressuposto de regular e válido desenvolvimento da…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0007207-02.2014.4.02.5001
REL. DES. ANDRÉ FONTES - Direito penal e processual penal. Denúncia que imputa a conduta do art. 334, § 1º, 'c' e d' do código penal. Competência da justiça federal I - Caracterizada, na denúncia, a figura típica do art. 334, § 1º, 'c' e 'd' do Código Penal, na redação vigente à época dos…
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