RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade do julgamento da apelação do agravante por falta de intimação da sessão. Nulidade do julgamento dos aclaratórios por ausência de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure patente constrangimento ilegal capaz…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.240
RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO - Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato De ministro do superior tribunal de justiça. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto,…
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HABEAS CORPUS 129.333
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - Habeas corpus. 2. Estelionato contra entidade publica (art. 171, caput e § 3o, c/c art. 71, ambos do Codigo Penal). 3. Apelacao exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Configuracao de reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada nao e o unico efeito que baliza a condenacao, devendo ser consideradas…
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HABEAS CORPUS 129.463
RELATORA :MIN. ROSA WEBER - Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de Recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes De tráfico internacional de drogas, associação para o Tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Supressão de instância. Inaplicabilidade de extensão do benefício concedido aos Corréus. Situações distintas. Ausência de materialidade. Reexame de fatos e provas. Excesso…
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STJ nega habeas corpus a envolvidas em esquema de desvio de verbas em Roraima
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus a três assessoras parlamentares condenadas pelo envolvimento em esquema de desvio de recursos da folha de pagamento do Estado de Roraima. O caso ficou conhecido como “escândalo dos gafanhotos” e foi investigado pela Polícia Federal na operação Praga…
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Ministro determina envio para 1ª instância de petições contra nomeação de Lula
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou o envio para a Justiça Federal de 1º grau da Seção Judiciária de Brasília quatro Petições (Pets 5977, 5978, 5980 e 5981) ajuizadas na Corte contra a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil da Presidência…
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Ministra nega seguimento a HC impetrado pela defesa do ex-presidente Lula
Ao aplicar jurisprudência da Corte que entende incabível habeas corpus contra decisão de ministro do Tribunal, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido (HC 133605) formulado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes nos Mandados de…
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Rejeitado HC de ex-prefeito de Miraíma (CE) condenado por dispensa ilegal de licitação
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 133525, impetrado pela defesa do ex-prefeito de Miraíma (CE) Antônio Ednardo Braga Lima, condenado à pena de três anos por crime de dispensa ilegal de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993). O relator entendeu que a análise do habeas caracterizaria supressão…
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STF concede indulto a seis condenados da AP 470
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu indulto a seis condenados na Ação Penal (AP) 470 e declarou extinta a punibilidade desses sentenciados. O ministro esclarece que sua decisão segue orientação do Plenário da Corte firmada em 10 de março deste ano, quando foi concedido o benefício ao ex-deputado federal João…
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Negado trâmite a MS impetrado contra decisão que suspendeu nomeação de Lula
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinto, sem julgamento de mérito, o Mandado de Segurança (MS) 34079 em que a Presidência da República questiona decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro chefe da Casa Civil e de manter…
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