Monthly Archives: março 2016

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Embargos infringentes. Estelionato em detrimento do inss. Prática do crime por servidores da autarquia. Art. 171, § 3º, do cp. Divergência em Parte do acórdão. Análise do tribunal restrita à parte divergente. Inconformismo Quanto à imposição da perda do cargo público. Art. 92, i, "a", do cp.…

RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - Penal e processual penal. Execução penal. Recurso em sentido estrito conhecido Como agravo em execução. Fungibilidade recursal. Extinção da execução penal em Face da conveniência e oportunidade do juízo da execução. Impossibilidade. - Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que, em sede de execução penal, revogou decisão anterior…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Apelação criminal. Armazenamento em computador Pessoal e publicação de imagens de crianças e adolescentes em situações sexuais na "internet" via "orkut". Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Três requisitos do art. 59 desfavoráveis ao réu. Pena fixada acima do mínimo legal. Pena total de seis anos de…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO -   Processual penal. Inquérito policial. Art. 1º, i e iii, do decreto-lei nº 201/67. Insuficiência de indícios da prática criminosa. 1. Pedido de arquivamento de inquérito policial que foi instaurado mediante portaria com o fim de apurar possível cometimento de delitos previstos no art. 1º, I e III do Decreto-lei nº 201/67, no…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI -   Penal e processual penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do cp. Apelação da ré. Insurgência Contra a dosimetria da pena e a imposição de reparação do dano mínimo. Pena Privativa de liberdade aplicada acima do mínimo legal. Requisitos do art. 59, do cp Desfavoráveis à ré. Substituição por penas restritivas de…

 RELATOR : DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição intercorrente ou Superveniente. Interrupção do lapso prescricional. Inocorrência. Acórdãos que se Limitaram a confirmar a condenação. Extinção da punibilidade do crime tipificado No art. 288 do cp. Reconhecimento. Sanção pelo delito do art. 313-a do cp inferior a Quatro anos de reclusão. Regime aberto.…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Artigo 56 da lei Nº 9.605/98. Importação irregular de substâncias agrotóxicas. Pena de Multa. Redução. Impossibilidade. Inexistência de flagrante Ilegalidade ou de excesso. A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade concretamente imposta. A redução, de ofício, da pena de…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Penal. Inquérito policial. Renúncia de créditos trabalhistas Mediante fraude documental. Inocorrência do crime de fraude Processual (art. 347 do código penal). Ausência de dolo específico. Dano causado exclusivamente a particulares. Ausência de ofensa a Bens, serviços ou interesse da união. Art. 109, iv, da constituição Federal. 1. Não há falar em lesão a…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Apelação criminal. Estelionato previdenciário mediante Falsidade ideológica (arts. 171, §3º e 299 do cp). Absorção. Prescrição retroativa inocorrente. Princípio da Insignificância inaplicável. Redução da pena em razão da Confissão limitada ao mínimo legal (art. 65, iii, d, do cp e Súmula 231 do stj). 1. Inocorrendo transcurso do prazo prescricional entre os marcos…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Processual penal. Associação para fins de Tráfico transnacional de drogas. Art. 35, <i>caput</i>, C/c art. 40, i, da lei 11.343/06. Estabilidade do vínculo Associativo demonstrada. Autoria. Provas suficientes. Pena-base. Ingestão da droga por terceiros para envio Ao exterior. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Agravante inscrita no art. 61, i, do cp. Atenuante Prevista no…