Monthly Archives: março 2016

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Constituição definitiva do Crédito tributário. Consumação. Redução de tributos Mediante a omissão de receitas e prestação de informações Falsas às autoridades fiscais. Prescrição da pretensão Punitiva. Inocorrência. Inteligência do artigo 368 do código De processo…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Processo penal. Penal. Incidente de uniformização de Jurisprudência. Natureza não recursal. Incidente suscitado A destempo. Não conhecimento. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência não está previsto no Código de Processo Penal, e, portanto, é necessário socorrer-se da aplicação subsidiária do artigo 476 do Código de Processo Civil. 2. Este instituto deve ser…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Procedimento investigatório. Suposta prática dos Crimes dos artigos 168-a e 337-a, ambos do código penal. Parcelamento dos débitos. Promoção de arquivamento Pelo ministério público federal. Determinação. Inciso i Do artigo 3° da lei 8.038/90. Cuidando-se de fase pré-processual - cujos atos de investigação se destinam, precipuamente, à formação da opinio delicti…

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito processual penal. Competência originária. Prerrogativa de foro. Cisão quanto aos demais indiciados E/ou denunciados. 1. É excepcional o foro por prerrogativa de função e, por consequência, a competência originária dos tribunais e para o processamento de inquéritos e ações penais originárias. 2. Cisão do feito para remeter à primeira instância o processamento e…

RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA -   Penal. Magistratura. Publicidade dos julgamentos do poder Judiciário. Competência para processamento e julgamento De juiz federal aposentado compulsoriamente. Falsidade Documental sem imitação. Falsificação de assinaturas de Advogados em petições apresentadas em juízo. Perícia. Lesão Ao bem jurídico tutelado. Vetoriais do artigo 59 do código Penal. Violação de dever inerente à administração pública. Confissão…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei n. 8.137/90, art. 1º, i. Sonegação. Lançamento. Tipicidade. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Rejeição. Prescrição. Não verificação. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Inadmissibilidade. Denúncia. Requisitos. Cpp, art. 41. Preenchimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dia-multa. Btn. Índice extinto. Arts. 49 e 60…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicação. Uso de transmissor e receptor de rádio portátil sem autorização legal. Art. 183 da lei n.º 9.472/1997, materialidade, autoria e tipicidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Afastada a aplicação da pena de multa cominada no preceito secundário do art. 183. 1. A…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Processual penal. Processual civil. Agravo legal em apelação criminal interposta em face de sentença que julgou embargos de terceiros. Decisão monocrática. Art. 557 do cpc. Parcial provimento ao recurso. Agravo desprovido. 1. Agravo legal interposto contra decisão monocrática do relator que, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC c.c.…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Moeda falsa. Introdução em circulação. Artigo 289, § 1º do código penal. Materialidade comprovadas. Autoria e dolo demonstrados pelo conjunto probatório. 1. Réu denunciado como incurso no artigo 289, § 1º, do Código Penal, acusado de introduzir cédulas de dólar em circulação, com ciência da falsidade da moeda, e condenado…

REL. DES. WILSON ZAUHY -   Penal. Processual penal. Contrabando. Apreensão de máquinas "caça-níqueis" em estabelecimento comercial. Materialidade demonstrada. Erro do tipo. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. Materialidade e autoria demonstradas pelo conjunto probatório. 2. A ciência da ilicitude da conduta decorre da própria notoriedade da proibição da exploração do jogo de azar e consequente impossibilidade de…