Monthly Archives: março 2016

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Apelação criminal. Roubo praticado contra a ect, art. 157, § 2º, i, ii e v do cp. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Causas de aumento.  1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Apelação da acusação. Roubo qualificado. Forma tentada. Latrocínio tentado. Ocorrência. Intenção de matar ou assumir os riscos da conduta delitiva. Concurso formal de delitos: subtração de bens de vítimas distintas. Regime fechado. Apelação provida. 1. Apelação da Acusação contra a sentença que condenou os réus como incursos no artigo 157,…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Estelionato. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Súmula n. 444 do stj. Consequências do delito. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e…

REL. DES. VALDECI DOS SANTOS -   Penal. Processual penal. Crimes descritos nos artigos 273,§1º-b,i e 334, "caput" e §1º, "b", c.c. o artigo 70, todos do código penal. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Recurso de apelação desprovido. Pena de multa reduzida, de ofício. 1.O Termo de Inspeção nº 178/2011, bem assim o laudo acostado…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Desclassificação. Prescrição retroativa. Trânsito em julgado para a acusação. Exigibilidade. Materialidade. Autoria. Demonstradas. Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Cpp, art. 387, iv. Pedido expresso. Necessidade.  1. A conduta do intermediário na obtenção do benefício previdenciário fraudulento…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Recurso exclusivo da acusação. Reformatio in melius. Possibilidade. Débito fiscal inferior a vinte mil reais. Ausência de lesividade a bem jurídico relevante. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade fática. Absolvição. 1. Apelação interposta pela acusação contra a sentença que condenou o réu…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal e processo penal. Apelação criminal. Peculato. Art. 312 do cp. Materialidade e autoria. Conduta dolosa. Comprovação. Condenação.  I- Servidores do INSS que, de forma voluntária, concederam diversos benefícios previdenciários fraudulentamente.  II- Aumento da pena-base consequências delitivas, haja vista a quantidade de benefícios concedidos indevidamente pela acusada, com grande repercussão…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Máquinas caça-níqueis. Contrabando. Decisão que rejeitou denúncia com base no artigo 395, iii, do cpp. Laudo pericial direto. Componentes eletrônicos de origem estrangeira. Indícios de autoria e de materialidade delitivas. Existência. Recurso provido. Denúncia recebida. I ¿ Laudo Pericial expedido pelo Instituto de…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal - habeas corpus - prisão preventiva - alegação de excesso de prazo - superveniência de sentença condenatória - incompatibilidade entre a constrição cautelar e o regime aberto  1. Havendo superveniência de sentença penal condenatória, observa-se que a tese aventada pela defesa para lastrear o pedido de relaxamento da prisão…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Habeas corpus. Uso de passaporte falso. Estrangeiro. Manutenção da prisão após sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Regime aberto. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Denegação da ordem.  I- O acusado é estrangeiro e não demonstrou estar em situação regular no país,…