Monthly Archives: março 2016

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Apelações criminais. Julgamento em conjunto. Queixa-crime. Calúnia praticada por advogado no exercício profissional contra servidoras do inss. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Publicidade das imputações. Recursos desprovidos.  1. Ambas as querelantes são partes legítimas para figurar no pólo ativo das presentes queixas crime, eis que o querelado imputou,…

REL. DES. ABEL GOMES -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Condutas do art. 19 de 7.492/86 e art. 304 c/c 297 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Pena-base abaixo do mínimo legal quanto ao delito de financiamento em instituição financeira mediante fraude. inaplicabilidade do arrependimento posterior. Inocorrência da delação premiada. Gratuidade de justiça. Deferimento.…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Direito penal. Falsidade ideológica majorada. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Art. 111, inciso iv do cp. Não ocorrência. Reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo. Apelação interposta pelo ministério público federal provida. Prejudicada a apelação da defesa.  1. O artigo 299, parágrafo único, do Código Penal estabelece que, se…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º do código penal. Crime permanente. Reparação por danos causados. Art. 387, iv do código de processo penal. Pedido formal. Ampla defesa e contraditório. Verbete da súmula nº 711 do e. Stf.  1. Para a fixação na sentença do valor…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Uso de documento público falso. Art. 304 c/c 297 do cp. Carteira nacional de habilitação. Condenação baseada em provas colhidas em inquérito e em juízo. Art. 155 do cpp. Possibilidade de suspeita da falsidade. Dolo eventual. Efeito devolutivo amplo. Confissão qualificada. Atenuante genérica.  1. É válida a…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Apelações criminais. Art. 304 do cp e art. 19 da lei 7.492/86. Violação ao princípio da correlação. Cerceamento de defesa. Tentativa do crime do art. 19 da lei 7.492/86. Dosimetria. Apelação criminal da ré provida. Apelação criminal do mpf desprovida.  1 – A ré teria utilizado documento de identidade falso…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Ausência de risco à ordem pública.  1. Deve ser efetivo, e não meramente suposto o risco à manutenção da ordem pública para ensejar a decretação de prisão preventiva.  2. No caso, inexiste fato atual a justificar a segregação cautelar do réu,…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato contra a previdência social. Crime instantâneo em continuidade delitiva. Prescrição parcial. Autoria e materialidade incontroversas. Dolo caracterizado. Condenação que deve ser mantida. Recurso parcialmente provido.  I - A prova documental decorrente do procedimento administrativo instaurado no âmbito de agência reguladora é hábil a…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Extração ilegal de areia. Crime contra o patrimônio da união. Dúvidas quanto à existência do delito. Ausência de quantificação do material extraído. Recurso desprovido.  1. O apelado requereu a lavra bem antes do vencimento da licença ambiental estadual. A demora na aprovação desta última foi indevidamente considerada intempestiva…

REL. DES. ANDRÉ FONTES -   Apelação criminal. Sentença condenatória. Estelionato previdenciário. Art. 171, § 3º do cp. Apelação quanto à dosimetria da pena. Consequências do crime gravosas. Aumento desproporcional ao caso concreto. Redução da pena-base. Nova dosimetria. Apelação criminal parcialmente provida.  1 – Autoria e materialidade delitiva presentes. O MM Juiz aumentou a pena em…