Monthly Archives: março 2016

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90). Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova originariamente…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 2. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 3. Dedicação à atividade ilícita. Ausência de elementos concretos. Suposta manutenção de casa de prostituição sem comprovação nos autos, exceto por referência feita pela própria ré. Circunstância que,…

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -   Recurso em habeas corpus – prejuizo. Fica prejudicado o recurso em habeas corpus voltado ao afastamento de custodia preventiva quando ocorrido o transito em julgado do titulo condenatorio.  Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. Garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agravante, evidenciada pelo modus operandi da conduta. Idoneidade dos argumentos. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O ato prisional questionado apresenta fundamentos aptos a justificar a privação processual da liberdade do…

RELATORA :MIN. ROSA WEBER -   Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de Recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes De homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Superveniência da Sentença de pronúncia. Substituição do título prisional. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução Criminal. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Reexame de fatos e provas. 1. Contra acórdão exarado em…

RELATOR :MIN. LUIZ FUX -   Penal. Inquérito. Oferecimento de denúncia Por crime de sonegação de documentos. Conduta que não Se adequa ao tipo penal do art. 314 do código penal. Possível crime de prevaricação, cuja punibilidade está Extinta. Denúncia rejeitada. 1. O crime de sonegacao de documentos descrito no art. 314 do Codigo Penal se caracteriza pela ocultacao ou negativa de…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico De drogas. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Aplicação. Inviabilidade. Réu que não Preenche os requisitos legais. Reformatio in pejus. Não Ocorrência. Regime prisional fundamentado nas Circunstâncias do caso. 1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33…

REDATOR DO ACORDAO :MIN. EDSON FACHIN -   Habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo De uso permitido e de uso restrito. Condenacao. Regime Inicial fechado. Pretensao de fixacao de regime de Cumprimento de pena menos gravoso. Indeferimento de Liminar no stj. Posterior concessao da ordem de oficio por Tribunal a quo. Implementacao do regime semiaberto. Prejuizo do writ. 1. Sobrevindo…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Princípio da prestação jurisdicional. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Ausência de interposição simultânea de RE e REsp. Preclusão. Pressupostos…