Monthly Archives: abril 2016

  RELATOR: DES. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE -   Penal. Processo penal. Funcionário Autorizado a inserir dados falsos em Sistema de informações com o fim de obter Vantagem para si ou para outrem. Indeferimento de diligência protelatória. Reconhecimento por fotografia. Resposta Preliminar. Fotocópias produzidas pela Administração pública prescinde de Autenticação. Materialidade. Autoria. Dosimetria da pena. 1. Funcionário do Sistema Nacional de Emprego - SINE que insere…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO -   Penal. Apelação criminal. Art. 171, §3º, cp. Art. 299, cp. Principio da consunção. Não Aplicação. Estelionato. Prescrição Retroativa. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria delitivas Demonstradas. Crime impossível. Não Acolhimento. 1. As suspeitas acerca da falsidade do documento apresentado foram motivadas por divergências identificadas entre o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho apresentado na data de 09/11/2005 e 29/11/2005,…

RELATOR : DES. HILTON QUEIROZ -   Processual penal. Recurso em sentido Estrito. Cp, art. 299, caput. Denúncia. Rejeição. Absorção do crime de falso pelo Delito previsto no art. 2º, inciso i, da lei n. 8.137/1990 (já prescrito). Não ocorrência. Pertinência da irresignação. Cpp, arts. 41 e 395. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, contra a sentença que,…

RELATOR : DES. KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processual penal. Peculato. Art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, cp. Funcionário Público. Equiparação. Materialidade e Autoria delitivas comprovadas. Reparação De danos. Exclusão da condenação. 1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos elementos de provas dos autos. 2. Não houve requerimento de reparação mínima dos danos, seja por parte da vítima ou pelo Ministério Público Federal, pelo…

RELATOR : DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ -   Processual penal. Carta testemunhável (cpp, art. 639, inciso i). Decisão que decidiu Pela competência do juízo. Recurso em Sentido estrito (cpp, art. 581). Não Admissão. Pertinência. Rol taxativo. 1. O elenco de hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito a que se refere o art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo, não sendo…

RELATOR : DES. GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE -   Penal e processo penal. Tráfico Transnacional de entorpecentes. Art. 33, Caput c/c o art. 40, i, da lei 11.343/2006. Competência da justiça federal Configurada. Estado de necessidade e Inexigibilidade de conduta diversa não Configurados. Apelação não provida. 1. Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, e considerando a natureza e…

RELATOR: DESEMBARGADOR KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processo penal. Decreto-lei 201/67, Art.1º, inciso i. Convênio para aquisição de Unidade móvel de saúde. Embarcação. Bens Ou rendas públicas. Apropriação. Desvio em Proveito próprio ou alheio. Inexistência de Provas suficientes. In dubio pro reo. Recursos providos. 1. Caso em que os elementos indiciários contidos nos autos não permitem concluir pela materialidade do delito, ou mesmo pela existência…

RELATOR: DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ -   Processual penal. Exceção de Impedimento/suspeição do magistrado. Hipótese não prevista nos artigos 252 e 254 Do código de processo penal. Atuação do Magistrado em processo judicial e Processo administrativo. Possibilidade. Prejulgamento. Não demonstração. Exceção improcedente. 1. Não se mostram presentes, na espécie, as hipóteses de impedimento elencadas no art. 252 do Código de Processo Penal. 2. A hipótese de impedimento, prevista…