Monthly Archives: abril 2016

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de uso de documento ideologicamente falso (CPM, art. 315). Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) por 2 (dois) anos. Cumprimento de 1/4 (um quarto) do período de prova. Superveniência de indulto natalino (Decreto nº 8.380/14). Pretendido reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade. Descabimento. Paciente que não…

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO -   Prescrição – incitação à prática criminosa. O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos. INCITAÇÃO AO CRIME – REUNIÃO PRIVADA – ATIPICIDADE. O tipo do artigo 286 do Código Penal pressupõe a incitação em local público. Para ler o documento na íntegra, clique aqui! 

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/stf. Tráfico de Entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo tribunal federal. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A jurisprudência desta Corte também não admite a utilização…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da incidência do art. 115 do Código Penal. Questão já analisada pela Corte em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração configurada. Agravo regimental não provido. 1. A Segunda Turma, ao analisar, em 23/6/15, o HC no 127.692/SPAgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela…

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Pedido de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado pelo mesmo delito. Dedicação à atividade criminosa. 4. Regime inicial fechado estipulado exclusivamente em razão da previsão legal contida no art. 2º, § 1º, da…

RELATORA :MIN. ROSA WEBER -   Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/stf. Afastamento. Tráfico de entorpecentes e associação para O tráfico. Artigos 33 e 35 da lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Revogação do decreto Prisional. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e Abstrata. Concessão da ordem de ofício. 1. Em casos excepcionais, viavel a superacao do obice da Sumula 691 desta Suprema…

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI -   Habeas corpus. Execucao penal. Saida Temporaria. Visitacao periodica a familia. Renovacao Automatica do beneficio. Saidas programadas. Possibilidade. Ordem concedida. 1. A saida temporaria, compreendida no conceito de ressocializacao do reeducando, pressupoe rigorosa analise dos requisitos legais objetivos (cumprimento minimo de 1/6 da pena, se primario, e 1/4 se reincidente) e subjetivos (comportamento adequado), alem da sua compatibilidade…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão especial (CPP, art. 295). Enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure patente constrangimento ilegal capaz de justificar a mitigação do verbete em questão. Regimental não provido. 1. Diante da constatacao do Tribunal de Justica estadual, em face das informacoes…

RELATORA :MIN. ROSA WEBER -   Agravo regimental no recurso ordinário em habeas Corpus. Penal e processo penal. Impetração não conhecida No stj por inadequação da via eleita. Substitutivo de Recurso constitucional. Porte ilegal de arma de fogo de Uso restrito. Dosimetria da pena. Regime inicial de Cumprimento da pena. Reexame de fatos e provas. 1. O Superior Tribunal de Justica observou…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Habeas corpus. Crimes de moeda falsa e falsificação de sinal público (arts. 289, § 1º, c/c os arts. 29 e 71, e art. 296, II, e § 1º, III, todos do CP). Pena. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Antecedentes. Valoração negativa com base em inquéritos policiais, processos em andamento, absolvições ou condenações extintas há mais de…