Monthly Archives: abril 2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento dos Mandados de Segurança (MS) 34070 e 34071, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, impetrados contra ato de nomeação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil. A proposta de adiamento foi formulada pelo ministro…

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 396, com pedido de liminar, contra a orientação jurisprudencial que confere à Justiça comum estadual a competência para o julgamento de ações penais envolvendo recursos percebidos por entidades integrantes do “Sistema S” (serviços sociais autônomos).…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o trâmite do Habeas Corpus (HC) 133835, em que a defesa do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), questiona decisão do relator do inquérito instaurado contra ele no Superior Tribunal de Justiça (Inq 1.059/DF), na parte em que autorizou a Polícia Federal a…

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130358, impetrado em defesa de L.S.B.A., ex-procurador-geral do município de Mangaratiba (RJ). O réu e mais 43 pessoas, entre elas um ex-prefeito da cidade e um vereador, são acusados de participar de esquema voltado a fraudes em licitações…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, reuniram-se nesta segunda-feira (18) para analisar possíveis cenários relativos ao processo de impeachment. Os presidentes definiram a elaboração de um roteiro, em comum acordo entre as duas instituições, para guiar o processo no Senado, se os senadores aceitarem…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34142, impetrado pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) que solicita a anulação da sessão da Comissão Especial do Impeachment que aprovou o parecer do deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO) em favor da abertura do processo de impedimento da presidente…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal (STF), não conheceu do Habeas Corpus (HC 134070) coletivo preventivo impetrado na Corte por diretores da Central Única dos Trabalhadores (CUT) que pediam para ter acesso às galerias do Plenário da Câmara dos Deputados durante as sessões que analisam o pedido de impeachment da presidente da República…

Em decisão tomada na tarde deste sábado (16), o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu pedido do deputado federal Jean Wyllys (PSOL/RJ) para que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, fosse impedido de votar na sessão que vai analisar a admissibilidade do pedido de impeachment contra a…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu do Habeas Corpus (HC) 133512, impetrado pelo policial civil do Rio de Janeiro Ricardo Wilke, preso preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas e roubo. Segundo o relator, o HC é incabível por se tratar de impetração substitutiva de recurso. Além disso,…

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 395), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede que a condução coercitiva para a realização de interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), seja declarada incompatível com a Constituição Federal. O PT pede liminar para suspender a…