O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 397) pedindo que se reconheça a possibilidade de desvio de poder ou de finalidade praticado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), na qualidade de órgão responsável pelo recebimento de denúncia por crime de responsabilidade…
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Delação premiada: um revés ao modo de agir corrupto
Ricardo Alessandro Kern - A expressão “kickback” nos Estados Unidos da América significa suborno ou propina em seus vários aspectos. O combate ao uso de propinas pelo governo mereceu tratamento do legislador dos EUA no ano de 1986 (The Anti-kickback Atc), proibindo-se, grosso modo, qualquer pagamento ou gratificação feito com a finalidade de induzir adjudicação…
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Zika, Microcefalia e Aborto
Damásio Evangelista de Jesus - De tempos em tempos, o noticiário nacional e internacional destaca a presença ou a ameaça de epidemias, flagelo antigo e, infelizmente, permanente e atual na história da humanidade. Imaginávamos, ingenuamente, que os progressos da civilização e da Medicina extirpariam para sempre a incidência desses males. Acreditava-se que, melhorando as condições…
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O Conteúdo Penal Do Código de Defesa do Consumidor
Adel El Tasse - A Constituição Federal estabelece as bases fundamentais relativas às relações de consumo no Brasil. A necessidade de uma regulamentação específica fez surgir no cenário jurídico o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) que estabelece infrações penais do artigo 61 ao artigo 75, prevê,…
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Grampos no caso Lava Jato: legalidade
César Dario Mariano da Silva - Considerando as recentes interceptações telefônicas que atingiram conversas entabuladas entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidente da República Dilma Rousseff travaram-se intensos debates sobre a legalidade, ou não, das medidas adotadas pelo Juiz Sérgio Moro. Os fatos merecem reflexões não só à luz do direito…
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Grampos no caso Lava Jato: ilegalidade
Gustavo Badaró - O presente artigo analisa o tema das interceptações telefônicas, a partir de duas decisões proferidas no âmbito da chamada Operação Lava-Jato. A primeira, do juiz federal Sérgio Moro, determinando o levantamento do sigilo das conversas telefônicas interceptadas, tendo por alvo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A segunda, do Ministro Teori…
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Direito de Resposta disciplinado pela Lei 13.188/2015: posição favorável
Arthur Rollo - O direito de resposta, dentro do sistema constitucional de pesos e contrapesos, e a arma de que dispõe o ofendido para corrigir informações incorretas veiculadas a seu respeito e, porque não, ofensas. É a melhor forma de reparar ofensas, porque consiste em divulgar, pelo mesmo meio e com o mesmo destaque, a…
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Colaboração (delação) Premiada: passo a passo
Arthur Pinto de Lemos Jr. - Quando nos deparamos com as notícias de prisões no âmbito da investigação criminal levada a cabo na Operação Lava Jato, pode-se pensar que sempre há alguma Colaboração Premiada por parte de um dos Investigados. Mas não é bem assim. Em dois anos de existência já foram interpostas 37 ações…
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Suspensão condicional pode ser revogada mesmo após o prazo legal
Caso sejam descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo (conhecida como sursis), o benefício poderá ser revogado ainda que o período legal de suspensão (que pode variar de dois a quatro anos) tenha sido ultrapassado. Todavia, a revogação deverá estar relacionada a fato ocorrido durante a vigência da…
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Poder Judiciário é protetor da democracia, diz especialista da Mãos Limpas
O Poder Judiciário é o “protetor” da democracia, não deve exercer papel “suplementar” ao Executivo nem interferir no processo de renovação político-partidária. As teses são do professor italiano Luca Mezzetti, diretor da Escola Superior de Estudos Jurídicos da Universidade de Bolonha e especialista da operação Mãos Limpas. Desencadeada na Itália na década de 90, a…
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