Monthly Archives: abril 2016

RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -   Direito penal. Crime material contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso ii, da lei 8.137/90. Prescrição. Inocorrência. Tipicidade. Autoria. Não demonstrada. Absolvição. 1. Quando o fato criminoso sob julgamento ocorreu antes da edição da Lei 12.234/10, faz-se necessária a análise da prescrição pela pena concretizada inclusive entre a data dos fatos e a data…

RELATORA : Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI -   Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Autoria demonstrada. Dosimetria. Personalidade do agente. Afastamento. Extinção da punibilidade. Prescrição. 1. Face à demonstração inequívoca da materialidade e autoria delitivas por parte do réu, mostra-se de rigor a manutenção do édito condenatório. 2. Mostra-se tarefa árdua investigar o particular modo de agir e pensar do agente,…

RELATOR : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ -   Penal. Ausência de autorização judicial para quebra do Sigilo bancário. Legitimidade. Crime contra a ordem Tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Materialidade, Autoria e elemento subjetivo comprovados. Desclassificação para o tipo do art. 2º da lei nº 8.137/90. Descabimento. Culpabilidade elevada. Art. 12, i, da lei nº 8.137/90. Não incidência. Valor…

RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -   Penal. Processo penal. Crime de sonegação de Contribuição previdenciária. Constituição definitiva do Crédito tributário. Consumação. Absolvição de um dos Acusados. In dubio pro reo. Materialidade, autoria e Dolo comprovados no tocante aos demais réus. Fraude. Ocorrência. Estado de necessidade. Inexigibilidade de Conduta diversa. Excludentes não configuradas. Redução de tributos mediante a omissão…

RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO CARDOZO DA SILVA -   Direito penal. Competência da justiça federal. Peculato. Quadrilha. Assembléia legislativa do estado do Paraná. Funcionário fantasma. Perdão judicial. Afastamento. Dosimetria da pena. 1. A competência da Justiça Federal para o processamento do feito já foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do conflito de competência nº 114.648/PR, tendo sido aplicada…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Processo penal. Art. 313-a do código penal. Prescrição. Inocorrência. Materialidade. Autoria. Dosimetria. 1. A materialidade do delito restou demonstrada. 2. Não há prova de que o réu Joaci tinha ciência da irregularidade do pedido de benefício. Entretanto, reata demonstrado o conluio entre as rés Marilene e Vera Lucia para inserção de vínculos…

REL. DES. MAURICIO KATO -   Penal. Processual penal. Tráfico de droga. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base mantida. Confissão. Aplicação do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/06. Transnacionalidade. Apelações da defesa e acusação desprovidas. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a transnacionalidade do delito, a condenação pela prática…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Arts. 4º e 5º, ambos da lei n. 7.492/86. Materialidade. Autoria. Dolo. Sujeito ativo. Gerente de agência bancária. Tipicidade. Dosimetria. Pena de multa. Prequestionamento. 1. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente comprovada no Processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar e Civil n. SP1816.2011.A.000134, instaurado pela Caixa Econômica Federal. 2. A…

REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW -   Penal. Processo penal. Delito do art. 334, § 1º, "c" e "d", do código penal. Transporte de cigarro. Tipificação. Materialidade. Autoria. Regularidade da prova testemunhal. Absolvição. Não cabimento. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Apelação desprovida. 1. A alínea b do § 1º do art. 334 do Código Penal dispõe que incorre…

REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA -   Penal. Art. 183 da lei n.º 9.472/97. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Operação de aparelho radiocomunicador (transceptor) sem licença da anatel. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da insignificância. Inaplicável à espécie. Crime de perigo abstrato. Equipamento operando em baixa frequência. Lesividade. Imprescindível autorização para funcionamento. Apelação da defesa…