REL. DES. WILSON ZAUHY - Penal. Processual penal. Roubo à agência dos correios. Subtração de valores e cartões telefônicos de propriedade da ebct, bem como de veículo de propriedade do gerente da agência postal. Emprego de arma de fogo. Concurso de três agentes. Duas vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Dolo caracterizado. Réu…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009364-28.2014.4.03.6000/MS
REL. DES. ANDRÉ NEKATSCHALOW - Penal. Arts. 18 e 19 da lei n. 10.826/03 e art. 33 c. C. Art. 40, i, da lei n. 11.343/06. Prisao em flagrante. Materialidade. Autoria. Coação moral irresistível e erro de tipo. Não configurados. Desclassificação para o crime do art. 16 da lei n. 10.826/03. Não cabimento. Dosimetria. Afastamento…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008725-39.2007.4.03.6102/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Preliminar de ilicitude das interceptações telefônicas rejeitada. Dúvida quanto à autoria. Dúvida quanto à estabilidade. Quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada. Súmula 444 do stj. Aplicação simultânea das causas de aumento da internacionalidade e da interestadualidade:…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003690-41.2007.4.03.6121/SP
REL. DES. VALDECI DOS SANTOS - Penal. Processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento do débito na via administrativa. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula vinculante nº 08 do stf. Desnecessidade da comprovação do dolo específico. Condenação mantida. Alteração de ofício da destinação da pena de prestação pecuniária. 1. Embora o acusado tenha reiteradamente alegado…
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HABEAS CORPUS Nº 0024543-23.2015.4.03.0000/SP
REL. DES. HÉLIO NOGUEIRA - Processual penal. Habeas corpus. Interceptação telefônica declarada nula. Desentranhamento dos autos. Análise da contaminação de outras provas antes do prosseguimento da ação penal. Ordem denegada. 1 - Ação de habeas corpus pretendendo o desentranhamento dos autos da ação penal da interceptação telefônica declarada nula pelo Tribunal Regional Federal e a imediata…
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004639-32.2011.4.03.6119/SP
REL. DES. WILSON ZAUHY - Direito penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de estado de necessidade e de coação moral irresistível rejeitadas. Dosimetria. 1. Em 10 de maio de 2011, no aeroporto internacional de São Paulo, em Guarulhos, SAMANTHA PIEKAN e JEFFREY VERHEEZEN foram surpreendidos já embarcados no…
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Trabalho realizado fora de presídio pode ser utilizado para diminuir pena
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que o trabalho realizado por detentos fora do presídio pode ser utilizado para diminuição da pena. O tema já foi objeto de diversos questionamentos na corte. Todavia, no início de abril, o tribunal disponibilizou na ferramenta Pesquisa Pronta 11 decisões favoráveis à diminuição da pena…
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Para STJ, dupla imputação em crimes ambientais não é obrigatória
Empresas, associações e organizações que cometerem crimes ambientais podem ser rés em processo penal, sem a necessidade de dupla imputação (empresa e diretor), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O assunto “Sistema ou Teoria da Dupla Imputação em crime ambiental” é um dos novos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta do site do…
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2ª Turma do STF julga improcedente ação penal contra ex-prefeito de Blumenau (SC)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta terça-feira (12), Ação Penal (AP 898) contra o deputado federal Décio Lima (PT-SC), acusado de fazer uso indevido de recursos públicos em proveito próprio ou alheio por meio de repasses ilegais de verbas para a Fundação Hospitalar de Blumenau (SC), entre 1999 e…
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1ª Turma rejeita queixa-crime contra deputado Jean Wyllys
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (12), queixa-crime proposta pelo deputado João Rodrigues (PSD-SC) contra o também deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) por calúnia, injúria e difamação durante debate em sessão da Câmara ocorrida em 28 de outubro de 2015. O colegiado seguiu o voto do…
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