Monthly Archives: abril 2016

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Penal. Processo penal. Estelionato. Abertura de contas correntes com documentos falsos. Quatro fatos. Materialidade e autoria delitiva dos delitos comprovadas. Vantagem em favor de terceiro. Configuração do art. 171 do cp. Flagrante esperado. Ausência de nulidade. Não caracterização da desistência voluntária. Dosimetria. Efeito devolutivo amplo. Redução da pena base de…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Processo penal. Apelação criminal. Estelionato previdenciário. Vínculo empregatício falso. Dolo comprovado. Arrependimento posterior. Redução da pena. Corretamente aplicado. Tentativa. Inocorrência. Substituição pena restritiva de direito de prestação de serviços por prestação pecuniária na forma de cestas básicas. Recurso da ré parcialmente provido  1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem…

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ operação titanium. Denúncia. Recebimento. Pleito de anulação. Iii ¿ juntada de novos documentos pelo mpf. Paridade de armas. Abertura de nova vista às defesas. Iv ¿ liminar revogada. Ordem concedida em parte. Extensão, de ofício, a corréus.  I ¿ São apurados na…

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ operação cevada. Competência. Justiça federal. Iii ¿ desmembramento da ação penal. Prejuízo. Não constatação. Iv ¿ interceptação telefônica. Nulidade reconhecida pelo stj. Efeitos. Inépcia da denúncia. Justa causa. V ¿ liminar revogada. Ordem denegada.  I ¿ A competência da Justiça Federal e…

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ operação arsenal ii. Apuração de suposta prática de tráfico internacional de armas. Comércio ilegal de armas de fogo e munições. Tráfico de drogas e formação de organização criminosa. Iii ¿ comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução não…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Apelação criminal. Arts. 297 e 305, do cp. Falsificação de ctps e elaboração de termo de rescisão contratual falso. Prescrição do crime de falso. Art. 305, do cp. Emendatio libelli. Possibilidade. Recapitulação para o art. 347, do cp. Extinção da punibilidade. Prescrição.  I- Considerando que a…

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Denúncia. Falta de interesse de agir. Crime continuado. Recurso ministerial provido.  O fato narrado na denúncia é típico, e não há litispendência ou coisa julgada com os fatos julgados na ação penal anterior.  O reconhecimento da eventual causa de aumento entre os…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Mandado de segurança. Pena de perdimento. Saldo de poupança. Esposa. Extratos bancários. Comprovação de origem de depósito. Segurança denegada.  - A Impetrante teve perdido o saldo oriundo da conta-poupança, em virtude de sentença condenatória proferida em desfavor de seu esposo, e Nos autos da ação penal, e mediante petição…

REL. DES. MESSOD AZULAY NETO -   Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelo ministério público federal e pela acusada. Quadrilha e tráfico internacional de pessoas (artigos 288 e 231, ambos do cp). Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Redução das penas de reclusão. Cálculo proporcional ao intervalo das penas em abstrato e nº de…

REL. DES. SIMONE SCHREIBER -   Direito penal e processual penal. Contrabando. Máquinas eletrônicas programáveis. Sentença citra petita. Impossibilidade de reconhecer nulidade em prejuízo do apelante quando há recurso exclusivo da defesa. Competência da justiça federal. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Inaplicabilidade de continuidade delitva. Dosimetria parcialmente modificada. Apelação parcialmente provida.  1. Sentença citra petita,…