Monthly Archives: abril 2016

REL. DES. ANTONIO IVAN ATHIÉ -   Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Artigo 337-a do código penal e artigo 1º, inciso i da lei 8137/90. Sonegação de contribuição previdenciária. Pagamento integral de dívida garantida por carta de fiança bancária. Trancamento do inquérito policial. Aplicação analógica do art. 9º, da lei nº 10.684/2003. Possibilidade.…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 3º , ii, lei nº 8.137/90 - corrupção. Inepcia da inicial. Inocorrência. Trancamento da ação penal que não se impõe. Ordem denegada.  I- O trancamento da ação penal pela via estreita e heróica do Habeas Corpus só é possível em casos de…

REL. DES. ABEL GOMES -   I ¿ processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ ação penal. Arts. 317, 327 e 29, n/f art. 69, todos do cp. Crimes contra patrimônio da companhia docas do rio de janeiro. Competência. Justiça federal. Iii ¿ interceptação telefônica. Deferimento. Nulidade. Não constatação. Iv ¿ ordem denegada.  I ¿ Acusação da…

REL. DES. PAULO ESPIRITO SANTO -   Penal. Processo penal. Apelação mpf. Sentença absolutória. Licitação. Superfaturamento de preços. Inexistência. I - Para que haja a configuração do delito previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93, é necessário que o licitante ou vencedor da licitação, eleve de forma arbitraria os preços acordados, causando com isso, prejuízo…

REL. DES. ABEL GOMES -   Processo penal. Habeas corpus. Ii ¿ art. 168-a, §º 1, inc. I e art. 337-a, inc. I, todos do cp. Retomada do processamento do feito. Iii ¿ crédito tributário. Data de constituição. Irrelevância. Iv ¿ nova abertura de vista para manifestação. Substituição de testemunha. Indeferimentos mantidos. V ¿ ordem denegada. I…

RELATOR: DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ -   Processual penal. Recurso em sentido Estrito. Declínio de competência em razão Do lugar da suposta perpetração do Delito (cpp: art. 69, i, e art. 70 caput). Recurso desprovido. 1. O local do delito determina, em regra, a competência do juízo criminal, nos termos dos artigos 69, inciso I, e 70, caput, ambos do Código de Processo Penal. 2.…

RELATOR : DES. KLAUS KUSCHEL -   Penal. Processual penal. Redução à Condição análoga à de escravo. Art. 149, do Cp. Absolvição sumária. Atipicidade Manifesta não caracterizada. Nulidade. 1. Admite-se a absolvição sumária com fundamento em que o fato narrado não constitua crime quando restar demonstrado nos autos que o fato imputado evidentemente não constitua crime, ou seja, a atipicidade do fato deve ser…

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO -   Processual penal. Habeas corpus. Prisão Preventiva. Tráfico de entorpecentes. Pacientes sem vínculos com o distrito da Culpa. Garantia da aplicação da lei penal. Comunicação ao consulado a qualquer Tempo. Nulidade. Não ocorrência. 1. Não havendo demonstração de que o paciente, estrangeiro, preso em flagrante por tráfico transnacional de entorpecentes (art. 33 e 40, I - Lei…

RELATOR: DESEMBARGADOR HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Recurso em Sentido estrito. Art. 2º da lei n. 8.176/1991. Denúncia rejeitada. Cpp, art. 395, inciso iii (falta de justa causa para a ação penal). Ausência dos requisitos do art. 395 do cpp E presença dos requisitos do art. 41 do Mesmo diploma legal. Recurso ministerial Provido. 1. A denúncia somente pode ser rejeitada quando…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ -   Penal. Processual penal. Concessão de Liberdade provisória, sob arbitramento de Fiança. Patamar mínimo. Mantido (cpp: art. 325, ii).. Fumus commissi delicti. Periculum in Libertatis. Embasamento. Custódia Cautelar. Impossibilidade. Característica Rebus sic stantibus da custódia provisória. Recurso ministerial não provido. 1. Para a decretação da prisão preventiva é necessário a existência de fumus commissi delicti, consistente na prova da existência…