RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Supressão de Instância. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena. Medida socialmente não Recomendável. Ordem não conhecida. 1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da…
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HABEAS CORPUS Nº 170.658 – MG (2010/0076711-3)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Absolvição pelo tribunal do júri. Apelo Ministerial provido. Decisão manifestamente contrária às Provas dos autos. Submissão a novo júri. Possibilidade. Inexistência de afronta à soberania dos veredictos. Inversão do julgado. Necessário revolvimento Fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas Corpus não conhecido. – O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado…
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RECLAMAÇÃO Nº 10.243 – MS (2012/0213366-2)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus n. 181.528/ms. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Alegação De que o paciente já faria jus ao regime semiaberto. Decisão Cumprida. Regressão de regime em decorrência de nova evasão. Reclamação julgada improcedente. 1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a…
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1ª Turma mantém prisão de investigado por desvio de recursos da Secretaria de Educação do PR
Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (17), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva decretada contra G.B.S., investigado na operação Quadro Negro por suposta má administração de recursos públicos no sistema educacional do Estado do Paraná. Por maioria dos votos, os ministros não conheceram do Habeas Corpus (HC) 133375,…
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2ª Turma determina substituição de internação de adolescente por liberdade assistida
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, de ofício, habeas corpus para substituir a internação de um menor de idade apreendido em 2014 em Tupã (SP) com 293g de cocaína. A decisão confirma liminar concedida em março de 2015 pelo ministro Gilmar Mendes no Habeas Corpus (HC) 126754, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São…
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Improcedente denúncia contra deputado Fabio Reis por desobediência eleitoral
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente a acusação apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Fabio Reis (PMDB-SE), acusado de desobediência eleitoral (artigo 347 da Lei 4.737/1965). Segundo os ministros, não houve infração penal. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17) no julgamento do Inquérito (INQ) 3909.…
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2ª Turma absolve cidadão condenado por portar munição proibida como pingente de colar
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (17), Habeas Corpus (HC 133984) para absolver um cidadão que foi condenado por carregar munição de uso proibido como pingente de colar. O colegiado seguiu o entendimento da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, para quem a atitude do réu não…
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Primeira Turma condena deputado Roberto Góes por peculato
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) pela prática dos crimes de peculato e assunção de obrigação no último ano de mandato quando era prefeito de Macapá (AP), em 2012. A decisão, proferida na Ação Penal (AP) 916, é referente à retenção na fonte de recursos destinados…
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Questionada lei do Ceará sobre bloqueio de celular em presídios
A Associação Nacional das Operadores de Celular (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5521, com pedido de liminar, contra a Lei 15.984/2016, do Ceará, que obriga as empresas de telefonia móvel a vedar a concessão de sinal em áreas destinadas às penitenciárias do estado e prevê multa em…
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Supremo poderia usar fundamento da “excepcionalidade” para julgar Cunha?
Lenio Luiz Streck - Vou direto ao ponto. Todos sabem que sou um conservador-no-sentido-de-conservar-a-Constituição. Procuro ser coerente. Por isso posso dizer, de forma insuspeita, que o Supremo Tribunal Federal errou ao tirar Eduardo Cunha desse modo e nessa hora. O Supremo Tribunal errou duas vezes: primeiro, por não ter retirado Cunha no momento apropriado; segundo,…
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